PARTIDOCRACIA: LEGISLANDO EM CAUSA PRÓPRIA
Observando o julgamento do MENSALÃO infere-se inequivocamente que a PARTIDOCRACIA legisla em causa própria. Sim, todas as leis, a partir do ano 2004, condicionadas pelos ilícitos localizados no chamado MENSALÃO, que incidiram sobre o sistema de leis eleitorais, Código Eleitoral, Leis dos Partidos, e Leis Eleitorais, seja de propaganda, seja de contabilização das contribuições foram modificadas no sentido de propiciar retificações, em situações que eram definitivas, possibilitando a não incidência de delitos ou ensejando simplesmente a prescrição ou decadência de ações e direitos para a consequente responsabilização dos infratores. Este verdadeiro crime contra o delegante mor, O POVO SOBERANO, e a ordem e o fim público, se fez sob a argumentação e o pretexto de ser em nome da SEGURANÇA JURÍDICA. Ora a segurança jurídica como princípio implícito e que colmata o bloco de constitucionalidade ou estabelece o princípio da parametricidade, como quer J.G. Canotilho, para a PARTIDOCRACIA é invertido e subvertido totalmente. Para eles segurança jurídica não é aquele que esteia os direitos adquiridos de forma justa, a coisa julgada equânime, o ato jurídico justo e perfeito. Para eles, a SEGURANÇA JURÍDICA é aquela que seus crimes perfeitos e inconfessos jazem para sempre sepultados pela complacência da lei que fizeram para julgar e ser aplicada sobre seus próprios atos gerando sua própria impunidade. Aonde o sistema jurídico permite, excepcionando o princípio da reserva legal e da irretroatividade da lei, a “reformatio in melius” fizeram leis, com penas leves que ou extinguiram a punibilidade, pela prescrição em razão do tempo ou pela possibilidade de remendarem ou apresentarem a posteriori aquilo que tinham sonegado e não apresentado na ocasião devida ou ainda pela lacuna de não descreverem os crimes que habitualmente praticam ou confessam como o de uso disseminado entre sua sociedade corrupta, o chamado crime de caixa dois. O POVO SOBERANO não pode mais ficar impassível quando legisladores fazem leis visando simplesmente abolir ou diluir suas próprias responsabilidades quando flagrados com a mão na botija. Persistir na manutenção de leis eleitorais que visam instituir na realidade a INSEGURANÇA JURÍDICA, pois leis que tornam lassas as penas, prescritas e decadentes as denúncias ou impossíveis ou inexistentes as possíveis tipificações, não são leis que combatam a ilicitude, mas na realidade, leis que ACOBERTAM sob o MANTO DA IMPUNIDADE, sob o disfarce de legalidade, a genética pútrida e fedida do crime contra a República, a Democracia e o Povo. Não pode assim o PRINCÍPIO DE SEGURANÇA JURÍDICA ser objeto de uma defraudação evidente pela inversão de seu eixo e uma adulteração de seu enfoque primacial a EQUIDADE E A JUSTIÇA ser reduzido assim, pela ótica de quem assim ofende ainda o PRINCÍPIO DA MORALIDADE, desvelando o crime cometido de forma egoística de legislar NO PRESENTE em CAUSA PRÓPRIA absolvendo-se para futuro e no passado dos crimes a serem praticados e daqueles já perpetuados. Respondendo a Norberto Bobbio que perguntava: Quem controla os controladores?! Respondemos: Ninguém!!! Só a voz rouca e incansável da consciência e da grandeza dos princípios contidos nos nomes, Estado de Direito, República e Democracia, fazem com que uma alma que seja justa e perfeita não possa calar-se e se mantenha, com persistência feroz, acusando de público o delito, que se faz na calada da noite e nos Parlamentos, semeando na letra da lei a sua prévia absolvição para os seus eventuais crimes, sem que o povo perceba ou sequer escute, traindo assim o mandato concedido pelo POVO SOBERANO, origem de todo o poder da República!!! Quosque tandem Catilina abutere patientia mostra!!!! ( O PIOR EM TUDO ISTO É QUE UMA DAS LEIS MENCIONADAS ENTRE TANTAS FOI SANCIONADA E ASSINADA POR AQUÊLE QUE É ACUSADO PELO SR. LUIZ FRANCISCO BARBOSA, ADVOGADO DE ROBERTO JEFFERSON, de mandante e chefe, o Sr. LULA e usada pelo Dr. Bastos na defesa de seu constituinte, como advogado de um dos réus do Mensalão, que assinou a lei como Ministro da Justiça – Diga alguém que estou mentindo. Esta é a ironia das ironias!!)
