AS CAPITANIAS HEREDIÁRIAS ELEITORAIS
A chamada Reforma Política que hibernava no útero do Congresso há mais de 12 anos, por força das pressões advindas da Sociedade Civil, em razão do desfile de escândalos públicos dos últimos anos, ressuscitou. No entanto traz no seu bojo a debilidade genética de suas más intenções. Más intenções que saltam aos olhos e não resistem a uma análise mais acurada.
É óbvio que o financiamento privado das campanhas é fonte de corrupção do sistema republicano. Ninguém dá alguma coisa sem pensar em receber algo em troca. Assim é que se torna imprescindível, e o estamento político conscientiza-se a respeito, de que é necessária a implantação de um sistema de financiamento público das campanhas. Ora a modificação desta premissa cria um problema real para os políticos tradicionais que são sempre os mesmos: Como se reeleger com um fundo público modesto e limitado? O financiamento privado, embora cause algum stress, no entanto, pela tradicional e longo relacionamento de achaque mantém vínculos fortes entre doadores e donatários políticos. O que torna a campanha, frente à obtenção do financiamento, mais cômoda cotejada com a dos novos candidatos que só obtém parcas contribuições ou nenhuma e assim têm de buscar o autofinanciamento.
Vestida com o manto casto da pretensa moralidade a reforma política assume, apesar dos óbices, a premissa maior do financiamento público que é incontestável sobre este aspecto. Resta o problema: Como driblar o problema do perigo da não reeleição advindo deste sistema. Conclusão: Fechar a possibilidade de concorrentes aleatórios que venham a suplantá-los frente à igualdade de condições econômicas, implantadas através do financiamento público. Assim é que se desmascara o porquê da adoção do sistema de listas fechadas. Os políticos tradicionais (os mesmos de sempre) pegam à cabeça de lista e sua seqüência por ordem de votos já obtidos nas eleições passadas, deixando os novatos para a rabeira da listagem. Assim, desta forma, para todo o sempre, se instituirão as Capitanias Hereditárias Eleitorais, porque os outrora donatários eleitorais, pelo artifício da lista fechada se tornarão Donatários Públicos e Remidos das Prebendas e Sinecuras Parlamentares.
Outro problema maior que advirá da adoção eventual do sistema de listas fechadas é a impossibilidade de fiscalização, por parte do povo, dos candidatos. No sistema atual existe a possibilidade, mesmo que remota, de que pelo mau uso do cargo e da atuação parlamentar o mesmo não seja reconduzido pelo eleitorado. Com as listas fechadas nem isto. Eternizando-se o axioma de Rousseau que afirmava que o povo inglês era livre só no momento do voto, pois após vivia uma ditadura a prazo certo.