A INCONSTITUCIONALIDADE DA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PRÉ-SAL
Os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, logo após a derrubada do veto da Presidente Dilma pelo Congresso, entraram com uma ADIN perante o STF pugnando pela declaração de inconstitucionalidade da deliberação congressual. Esta foi a tese que defendi quando de minha conferência proferida perante o auditório lotado da Faculdade de Direito da PUCRS, palestra devidamente organizada pelo Diretório Acadêmico Maurício Cardoso e realizado no dia 06.04.2011 no auditório central do prédio 11 da Faculdade de Direito . –
Ali deveriam comparecer outros conferencistas para estabelecer um debate profícuo ao esclarecimento da temática perante o auditório de acadêmicos da Faculdade de Direito, sedentos por novos conhecimentos. Foram convidados os Deputados Henrique Fontana, líder da maioria e do PT, na Câmara dos Deputados. O Deputado Ibsen Pinheiro, autor da emenda favorável à divisão e revogação do Pacto Federativo e da cláusula pétrea constitucional e o Secretário de Estado Afonso Antunes da Motta. Nenhuma das autoridades convidadas compareceu e eu, como professor e mero debatedor, ocupei a tribuna solitariamente promovido pela ausência de contendores. Defendi exatamente a tese que está sendo levada ao Supremo Tribunal pelos estados do Rio e do Espírito Santo, de forma semelhante à tese esposada pelo ilustre constitucionalista Luis Roberto Barroso . A federação e, por conseguinte o Pacto Federativo instituído pelo Poder Constituinte Originário, como queria Joseph Emmanuel Siéyès ou ainda a Competência das Competências, como queria Georg Jellinek ou ainda a Grund Norm, como queria Hans Kelsen. Cariocas e Capixabas, aprendem no “próprio couro”, como se diz aqui no Rio Grande, que a Teoria Geral do Direito Constitucional e o próprio conceito de Constituição, aqui no Brasil da Constituição de 1988, foram abastardados, completamente banalizados. A Constituição e sua Supremacia são um simulacro de um mero papel em branco em que o Congresso Nacional, como o fez agora e em ocasiões históricas anteriores escreve o que for de sua vontade circunstancial em consonância com sua maioria de ocasião. Com Fernando Henrique no poder e o PSDB no manche destruiu o bloco de constitucionalidade nacional que não permitia a reeleição para os executivos. O crime foi confesso e devidamente registrado em artigo histórico pelo Deputado Michel Temer, líder da maioria na ocasião e, ironicamente, professor de Direito Constitucional na USP!!! A confissão foi publicada na Folha de São Paulo em 02.11.1997 sob o título “Revisão Constitucional? Constituinte? . Assim é que desde esta época o Congresso Nacional se autopromoveu, de PODER CONSTITUÍDO, além disto, também PODER CONSTITUINTE PERPÉTUO ou uma verdadeira DITADURA CIVIL da maioria ocasional que lá se encontre. O que leva a isto é a dissolvência partidária ocasionada pelo regime de Ballottage ou Duplo Turno Francês, instituído para o bem, na Constituição de 1988, que ocasiona o derretimento e a morte das ideologias e dos programas partidários através das coligações aliado ao sistema de maiorias que dão a governabilidade ao Executivo. Assim é que o sistema constitucional brasileiro sofre de uma psicose maníaco depressiva ou bipolaridade leniente já identificado, em termos gerais, por Jurguem Habermas, quando diz em sua obra máxima que hoje “o estado nacional aderna para a esquerda e para a direita, Liberalismo ou Socialismo, como se fosse uma nave cuja carga de líquidos ou grãos não possuem containers adernando totalmente para um lado ou outro ao sabor das ondas e impactos econômicos da globalização e suas crises cíclicas…” (versão livre do autor). Assim vamos sobre os governos dos antípodas, no discurso, PT e PSDB, mas gêmeos e irmãos siameses, com a governabilidade dada pelo partido fiel de balança, o PMDB que só permite um script na sua aquiescência para a governabilidade. A Nova República, sob a constituição de 1988, depois da queda emblemática do muro de Berlin e a morte da Guerra Fria e da bi-polaridade URSS\USA que foi substituída pela Multipolaridade Tripolar da Globalização (EUROPA\USA\ÁSIA\CEI), vem cooperando para o desmonte do regime do Constitucionalismo Social aluindo paulatinamente a parte principiológica da Constituição que funcionaria como um Colimador ou Constituição Dirigente, mantendo no tempo o modelo social democrata de equilíbrio entre o capital e o trabalho através da doutrina do desenvolvimentismo herdada do tenentismo do cedo, Getúlio Vargas e do tenentismo do tarde, os regimes militares que não mexeram uma vírgula no sistema varguista. A constituição de 1988 seria a cúspide do aperfeiçoamento social democrático do bloco de constitucionalidade histórico anterior com um ganho maior: O estabelecimento do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. O Regime do Constitucionalismo Liberal ou regime Capitalista ortodoxo não deu guarida ao Socialismo e já o deletou da história banindo-o definitivamente pois cooptou a China comunista que num misto de ditadura maoísta eclética com o mais atrasado capitalismo que explora seu povo e retira a mais valia de seu trabalho tendo alta competitividade nos mercados. Da mesma forma a Rússia e os países da CEI adotam este sistema eclético sendo que a Rússia, que faz parte dos Brics detém mais de 500 bilhões de suas reservas em dólares!!! Restam assim, como inimigos do capitalismo, em escala descendente, a Social Democracia que está acossada pela Guerra das Moedas, conceito que criei em 1998 e que faz com que os PIGS (Portugal, Itália, Grécia e Espanha) fiquem encerrados sob a ditadura monetária do euro sob o pálio da Alemanha, 4º Reich aliada à França. Não só na Europa mas também nas Américas vemos as constituições sociais e seus direitos serem esmaecidos e seus regimes destruídos paulatinamente. A aprovação da emenda do pré-sal mostra o regime de falência do atual sistema político brasileiro, que para mim está nos seus últimos estertores em face dos paradoxos que cria. Enveredamos agora, nós que não temos consenso nem força de governo para discutir a dívida nacional, dos municípios, dos estados e da União, esta em mais de 2 trilhões de reais ou 1 trilhão de dólares ao câmbio de hoje. Não discutimos a guerra interna molecular e sua violência que ceifa anualmente mais de 55.000 pessoas mortas e assassinadas pelo crime organizado que nos colocam em nível das maiores guerras do século passado. Os Estados Unidos da América perderam no Vietnã 55.000 homens em cinco anos de guerra. Nós perdemos o número de 55000 pessoas assassinadas no espaço mínimo de um ano. Os Estados Unidos gastaram na guerra do Vietnã, no espaço de 5 anos, 250 bilhões de dólares. Nós no Brasil gastamos a quantia equivalente ao PIB no Rio Grande do Sul, que é 11% do PIB do Brasil, mais ou menos 150 bilhões de dólares, por ano, SÓ PARA PAGAR OS JUROS DA DÍVIDA E SEM QUITAR O PRINCIPAL QUE SEGUE CRESCENDO. É um Vietnã por ano o que dispendemos em vidas e valores de juros pagos que não quitam o principal que segue a crescer. Este é o verdadeiro DESABAR não só DA LEI, mas DA GOVERNABILIDADE, que nos leva nesta rampa, nesta descida inevitável para a catástrofe em que a PARTIDOCRACIA VAI DISSIMULANDO E COMO MÁFIA vai ocupando o espaço com cargos visando ao seu mecanismo de simplesmente GANHAR A PRÓXIMA ELEIÇÃO E O PODER sem ter nenhum planejamento para o BRASIL do futuro e direcionado para sua população. Os fins de Governo ficam aquém e passam ao largo dos fins de Estado. Gastam bilhões com o proselitismo político alimentando a Imprensa com publicações e comprando o seu beneplácito enquanto a CONSTITUIÇÃO, a SAÚDE, A EDUCAÇÃO, A SAÚDE, A SEGURANÇA E A INFRA-ESTRUTURA DE ESTRADAS, PORTOS E AEROPORTOS são cada vez mais sucateadas e relativizadas. Estabelecem um regime odiento de tráfico de influencia visível e legalizado indicando magistrados e conselheiros para as Cortes Superioras e os Tribunais de Contas obtendo assim o respaldo jurídico para seus desvios políticos!!!! É o regime da dissolvência em que maiorias escudadas no discurso democrático desdenham das garantias da lei e dos institutos mais caros ao Direito Constitucional que devem submeter esta mesma maioria sob pena de não termos nem Democracia nem Constituição nem Estado Democrático de Direito. A fase atual da abertura do pré-sal, desmontando o Pacto Federativo Nacional, cláusula pétrea, é a confissão expressa que é melhor perder critérios apunhalando a Constituição mais uma vez do que tomar medidas reais para brecar o endividamento dos estados, dos municípios e da União!!! Entramos agora na fase tipo Venezuelana Chavista ou de alguns emirados e países árabes que vivem do extrativismo. Voltamos a faze colonial e feudal extrativista em que Portugal e Espanha simplesmente através de ciclos extrativistas do pau-brasil, do ouro, do diamante, do açúcar, e recentemente do café, simplesmente viviam da extração das riquezas sem trabalhar. É o texto e é a palavra de Jean Bodin que revigora e redescoberta através de seu eterno opúsculo “Resposta ao Paradoxo de Monsier Malestroit Neste opúsculo, Bodin que criou ao teoria da Soberania pela primeira vez nos “Seis Livros da República” aborda, de forma diferenciada a temática do porque Portugal e Espanha destruíram suas industrias e o trabalho de suas metrópoles no continente através do sistema extrativista. Ninguém mais trabalhava e ia a procura de ouro ou pedras preciosas sendo que esta riqueza destruiu a riqueza da indústria portuguesa e espanhola e construiu a potencialização da indústria inglesa e francesa, que em troca destas riquezas, pelo que não conseguiam através de seus piratas, compravam e trocavam por suas mercadorias e manufaturas produzidas pelo trabalho de suas sociedades civis que desenvolveram-se através deste processo que estimulou inclusive o próprio fenômeno da revolução industrial . Pois nós brasileiros, por não termos consenso interno que sedimente uma vontade monolítica a fim de enfrentar os problemas do Brasil, como a dívida interna e externa, a governabilidade, os gargalos da infra-estrutura sucateada, a regularização e a burocracia exacerbada junto com a usura desmedida, pois mesmo com juros e Selic baixa ainda temos a taxa de juros mais usurária do planeta aliada ainda a cobrança sedenta de impostos mais ensandecida do planeta a troca de serviços de saúde, educação e segurança com níveis subsaarianos e africanos!!! De paradoxo em paradoxo o regime da Constituição de 1988 ou o que sobrou dela, a desfaçatez, o abastardamento e a banalização da imagem da autoridade, da imagem dos políticos que são vistos como corruptos de forma disseminada e generalizada ante a população levam, com a perda do respeito substancial inerente a qualquer regime, levam repito, aos últimos estertores e ao canto de cisne de um regime que está para acabar. Necessitamos de uma constituinte exclusiva e da cidadania e não das máfias partidárias que fazem parte da PARTIDOCRACIA e que eternizam-se dissimulando problemas como pratica eleitoreira de sua demagogia e populismo que corrompe o Princípio Republicano, a Democracia e mata a Constituição. Quosque Tandem Catilina Abutere patientia mostra!!! Até quando abusarás de nossa paciência bradava Cícero em suas catilinárias. Com esta expressão começa a primeira catilinária contra o ditador Catilina que queria assassinar a democracia romana com seu discurso populista e demagógico iludindo as massas e comprando o seu voto como o fazem com os bolsa isto bolsa aquilo!!! A social democracia é o regime que escolhi como o melhor, como signo de uma mesotes Aristotélica ou meio termo colocado no aforismo “in medio stat virtus” ou “no meio está a virtude”. Ela não está nos excessos está sim no meio termo e é como Getúlio Vargas dizia “somos a meia estação entre o capitalismo e o socialismo”. Os vetores de mérito são bons no liberalismo e no capitalismo mas não devemos cultivá-los em excesso assim como a igualdade e o respeito ao interesse público e coletivo, vetores do socialismo e do comunismo, também são importantes e devem ser valorizados sem serem exagerados. Tudo deve ser tomado em doses homeopáticas para se criar um regime que aproveita tanto da Liberdade como da Igualdade, através da Fraternidade e da Tolerância recíproca entre os opostos. Aqui no Brasil perdemos a pista e adernamos para um ou outro lado “como uma pandorga sem rabo” oscilando entre as áreas públicas e privadas soterrados pelo populismo, a demagogia que cria e superdimensiona a regulação e as exigências da cidadania perante o estado nacional que ultrapassa o seu tamanho ideal e passa a invadir a zona de franquias e liberdades da sociedade civil.