EXMO.SENHOR DEPUTADO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS – BRASÍLIA – DF
REFERÊNCIA – AÇÃO DE IMPEACHMENT
CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO
SERGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA brasileiro, casado, residente e domiciliado à rua Marquês do Pombal, nº1589, bairro Auxiliadora, CEP 90.540-001 – Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Advogado inscrito na OAB sob nº8629, cidadão e contribuinte, vem, com a devida vênia, nos termos da Lei 1079 de 10 de abril de 1950, com força em seus art. 14, combinado com art. 2º, 4º inciso II, art. 6º número 5 e ainda art.9º, número 7, todos combinados com o art. 13 da Lei em epigrafe, esteado ainda na Constituição Federal em seu artigos 51,52 e 85, DENUNCIAR o Ministro da Justiça Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO nos termos das razões alinhavadas a presente, escudadas na lei e na Constituição, para que se processe perante a Câmara dos Deputados, autorizando esta ao final a comunicação ao Senado Federal para que o mesmo julgue e aplique as penas da Lei referida à ora denunciada autoridade, por Crime de Responsabilidade, nos termos que passa a expor:
I – Que nos termos da Lei citada o peticionário, advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB Subsecção do Rio Grande do Sul, sob nº 8629, não necessita de utilizar-se do direito de jus postulandi, nomeando sua inscrição simplesmente pelo fato de servir de subsídio a sua identificação civil na forma da lei já que o Estatuto do Impeachment autoriza que qualquer cidadão o possa fazer, nos termos do seu art. 14, atribuindo-lhe jus postulandi de forma similar à Ação de Habeas Corpus, não defendendo direito próprio como neste remédio heroico constitucional, mas de posse do direito subjetivo público abstrato de cidadania, em defesa da Ordem Constitucional e das Leis do País;
II – Que reconhece sua firma lançada na petição, nos termos do art. 16 da Lei do Impeachment juntando, da mesma forma, conforme praxe adotada por esta Câmara de Deputados e não constante da Constituição nem da Lei, DECLARAÇÃO DE ESTAR NO PLENO GOZO E USO DE SEUS DIREITOS DE CIDADANIA conforme certidão fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral de sua filiação e sede eleitoral, conforme documento que anexa (doc. Nº1);
DO DIREITO – PRELEÇÕES INICIAIS
- DOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE SUJEITOS A AÇÃO DE IMPEACHMENT
III – O Processo de Impeachment, na forma da Lei 1079, é uma Ação Constitucional, que visa remover simplesmente, de forma rápida, a autoridade indigitada, seja o Presidente da República, seu Vice-Presidente, os Ministros de Estado, os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou o Procurador Geral da República, no âmbito federal, nos termos da Constituição e da citada Lei conforme seus artigos 2º, art.14, art.39 e art. 40.
Os crimes previstos na Lei 1079\1950, conforme seu art2º, mesmo que SIMPLESMENTE TENTADOS, “são passíveis de perda do cargo, com inabilitação, até 8 anos (Constituição de 88), para o exercício de qualquer função pública…” Ora, este requerente quando escreveu a obra IMPEACHMENT, no ano de 1992, tratando especificamente do Impeachment sofrido pelo Presidente Collor, editada pela Ortiz, às páginas 32 e 33 no livro em tela leciona: “Em suma, a autoridade, por força do cargo, está sujeita a duas alternativas: ou comete crime comum ou político. Em ambas as hipóteses, o juízo de admissibilidade como o da pronúncia, é de atribuição da Câmara dos Deputados. Com relação ao julgamento é que a competência vai bifurcar-se. Na primeira hipótese, crime comum, a autoridade admitida a acusação e feita a pronúncia pela Câmara, vai a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Na segunda hipótese, crime político é dizer DE RESPONSABILIDADE – conceituado na Constituição, art. 85 e seus incisos, e definido em lei especial, a lei nº 1079, de 10 de abril de 1950 – admitida a acusação e feita a pronúncia pela Câmara – que se substitui ao cidadão denunciante inicial, vai a julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Outro detalhe importante do § 4º, do art. 86 da Constituição é o que coloca em relevo a vigência do mandato ou função pública. Qual a razão? A justificativa reforça ainda mais o entendimento supra expendido, pois o crime de responsabilidade, diz respeito tão somente ao exercício efetivo do cargo. Porque, como já frisado, o processo de impeachment visa atingir, não a a pessoa em si ou seus bens, mas, em última análise, desvestir a autoridades de seu jus imperii, da função, do cargo, protegendo o Estado do exercício desvirtuado e desviado legalmente de seus objetivos primaciais.”(Prof. Sérgio Borja – livro IMPEACHMENT – Ortiz editor – Porto Alegre – RS – Brasil – pág. 32 e 33)
Assim é que não é necessária a prática daqueles crimes comuns cominados dentro do Código Penal e da Legislação Penal Extravagante bastando tão somente a tentativa – na forma da Lei – ou a prática daqueles crimes de responsabilidade descritos no art. 85 da Constituição de 1988 que são depois abertos em inúmeras possibilidades pela Lei 1079\1950. Diga-se, de passagem, que os CRIMES DE RESPONSABILIDADE tratados pela Constituição e pela Lei em pauta não obedecem ao princípio de Reserva Legal Estrita ou o que chamamos de Tipificação Estrita demarcados pela máxima “nullum crime sine previa lege;” Os crimes de responsabilidade são como normas PENAIS EM BRANCO possuindo um tipo aberto que retira-lhes o condão da estrita tipificação cabendo-lhe uma conotação mais política do que estritamente jurídica na sua incidência a ser determinada pelo Congresso Nacional, no momento da admissão processual, no caso da Câmara dos Deputados e, num segundo momento, em seu julgamento pelo Senado da República.
O caso Collor teve a concomitância de incidência de crimes comuns e de crimes de responsabilidade sendo que, pelos últimos, o Presidente Collor sofreu a perda de seus direitos políticos perante o julgamento histórico do Senado da República. Sendo que pela imputação dos primeiros, em razão da vigência da tipificação estrita e de deficiência formal de provas, foi dada a sua inocência e absolvição pelo Supremo Tribunal Federal.
Quando fiz o concurso para assumir o Magistério Jurídico perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o emérito Professor Doutor Carlos Silveira Noronha, participante da banca de professores doutores, no exame oral, com uma daquelas questões de algibeira que não estão catalogadas em obras jurídicas e que colocam no chão o questionado, de surpresa, perguntou-me por que no caso Collor ele havia perdido o mandato se o presidente Nixon, que respondera a um processo semelhante nos Estados Unidos, sendo análogos os institutos brasileiro e americano, não havia perdido o seu. Na resposta lembrei-me das aulas de processo e da relação triangular autor\juiz\réu em que a ação só se consolida com a citação formal do réu sendo que o autor, não poderá inovar na ação e petição inicial, nem desistir da ação, se já houver sido feita a citação formal do réu, a não ser com sua anuência. Assim é que Nixon, no processo Watergate, renunciou antes de ser citado e como o processo de Impeachment visa tão somente remover a autoridade do cargo o processo de Impeachment ajuizado contra o mesmo perdeu seu objeto principal. No caso Collor este resistiu até final e não renunciou vindo a assinar a citação formal e assim ficando vinculado ao processo iniciado respondendo até final e sujeitando-se aos acontecidos conforme relata a história.
- DO CONVÍVIO ENTRE O JURÍDICO E O POLÍTICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES
IV – O Estado Democrático de Direito é democrático por que político e de direito por que jurídico. A convivência destas duas realidades se dá através das funções e atributos concedidos à atuação de cada área e inclusive suas possíveis interpenetrações ou sombreamentos. A política existe como instituição desde priscas eras na comunidade humana sendo que o direito e o jurídico são dados de história recente e se dão com o surgimento da Polis e da Civitas que substituíram o Estado Antigo. Mac Ilwain, em sua obra Constitucionalismo Antigo já divisa no brocardo “senatus populusque romanus” consagrado na coluna de Trajano e pelos estandartes das legiões romanas que o carregavam junto com o fachio(feixe) – significando O Senado e o Povo Romano e ainda aquele com o significado que a união das várias clãs e tribos romanas – como também quer Lewis H. Morgan que descreve em sua obra prima O Estado Antigo. Assim ambos os autores, significando a origem das Leis e da Constituição no Povo dando-lhe uma acepção originária maior dos que as leis da legislatura ordinária comum. No entanto é nos século XVIII que surgirão as obras significativas entre as quais “O Espírito das Leis,” de Montesquieu e também “O que é o Terceiro Estado?”, do Abade Emmanuel Siéyès que estabelecerão a divisão das funções do Poder, Legislativo, Executivo, como funções Políticas; e o Judiciário como função Jurisdicional. Da mesma forma Siéyès, estabelecendo a distinção entre Poder Constituinte Originário, o que cria a Constituição e emana diretamente do Povo Soberano, através do agente do Poder Constituinte a Assembleia Constituinte e o Poder Constituído, derivado e condicionado ao Poder Constituinte Originário e sua obra a Constituição. Posteriormente Albert Haenel secundado por Georg Jellinek e Hans Kelsen, definem primeiramente em termos federativos e, estes últimos, em termos gerais, alargando o conceito e sua crítica discussão, de Kompetenz-Kompetenz substituindo inclusive o conceito de Poder Constituinte Originário de Siéyès pelo conceito de Competência das Competências pois este está, acima de todas. Assim é que a Competência das Competências (Poder Constituinte Originário) que cria a Constituição, faria a divisão e repartição das competências entre as funções do Poder e entre os Órgãos de Poder, que presentam o Poder, e que assim estão jungidos a LEGALIDADE ESTRITA pois suas AUTORIDADES dimanam exatamente da operação de suas funções estritas guardando o princípio da Legalidade adotado por todas as Constituições Modernas e vetor impostergável do Estado Democrático de Direito sufragado pela Constituição Cidadã de 1988 em seu art. 5º, inciso II. Deste vetor promana que a autoridade só é autoridade dentro dos limites e de suas funções pautadas na lei e na ordem jurídica promanada da Constituição Federal. Todas estas funções estão vinculadas ainda ao parâmetro estabelecido dentro do art. 37 da Constituição Federal que estipula a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, e a eficiência como vetores impostergáveis sob os quais se deve pautar a ação estatal. A Constituição da mesma forma estabelece as funções Legislativas e Judiciárias estabelecendo os freios e contrapesos que são métodos de controles recíprocos entre as funções estatais. José Gomes Canotilho, em sua obra maior Direito Constitucional editado pela Almedina estabelece ainda que os Poderes Políticos devem sofrer uma contenção do Poder Jurídico através do que expressa no seguinte postulado: “A Constituição é o Estatuto Jurídico do Político.” No Rio Grande do Sul, o general do povo, humilde, ignorante, mas inteligente e imbatível lidador do povo e das leis, Honório Lemes, deu uma lição, nas revoluções de 1893 e de 1923 repetindo o seu ideário, que é uma lição completa de Direito Constitucional, em seu jargão de guerra, que traduz, de forma popular, a lição erudita do mestre constitucional Canotilho, com outras palavras que ficaram gravadas para todo o sempre na história: “Nós queremos leis que governem os homens e não homens que governem as leis!”. Norberto Bobbio, o maior jus-filósofo do século XX passado, em sua obra “A Era dos Direitos” colocou outro postulado que coloca os sistemas jurídicos, apesar de seus vários mecanismos interativos de controle, sob uma espada de Dámocles, pois exclamou a pergunta que se eterniza pela dificuldade de realização eficiente: “Quem controla os controladores?!” Sim. Quem controla os controladores? A equação jus-filosófica estabelece toda uma gama de controles mas mesmo assim, as sociedades e estados modernos, munidos de todo este aparato, toda a hora e a todo tempo contemplam o desbordar da lei; a ultrapassagem e a confusão e a invasão das competências de uns órgãos por outros quase sempre munidos de justificativas ou impulsos de ordem política que minam e dissolvem o controle jurídico. Há o desconhecimento do âmbito administrativo da doutrina de atos vinculados e atos discricionários e há uma confusão premeditada, em razão do destaque da política sobre o direito, causando confusão entre ambas as esferas. Direito e Política, no entanto, são como a água e o azeite, nunca devem misturar-se no Estado Democrático de Direito! Como disse o Juiz Moro. São áreas estanques e incomunicáveis e assim a Constituição zela através de suas normas principiológicas para que esta estabilidade se mantenha no universo jurídico.
DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES E CONSEQUENTE DENÚNCIA NOS TERMOS DA LEI DE IMPEACHMENT
V – Assim é que a COMPETÊNCIA DAS COMPETÊNCIAS, como querem Jellinek e Kelsen ou o Poder Constituinte Originário, como quer Siéyès, estabelece a Constituição e esta contém o mapa de competências e divisões do Poder ministrados por aqueles que são Iniciais, autônomos e incondicionados enquanto este último é secundário, condicionado e limitado aos vetores constitucionais dados por àquele. Ora, assim é que toda a teia de competências das autoridades e das funções do Poder promanam deste mapa impregnado de prevalência oriunda do Povo Soberano e ministrada pelo Agente do Poder Constituído Originário, a Assembléia Constituinte. Assim é que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário tem suas competências explicitas desenhadas por este Poder. No caso específico do Ministério da Justiça cujo titular da pasta é o Ministro José Eduardo Cardozo, ora imputado pela Denúncia, está adstrito ao PODER EXECUTIVO e suas competências estritas estão desenhadas na Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 e a legislação e medidas provisórias posteriores:
Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003
Seção II
Das Áreas de Competência
Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são os seguintes:
XIV – Ministério da Justiça:
- a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
- b) política judiciária;
- c) direitos dos índios;
- d) entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
- e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
- f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;
- g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;
- h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
- i) ouvidoria das polícias federais;
- j) assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
- l) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta;
- m) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011, convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011)
- n) política nacional de arquivos; e (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011, convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011)
- o) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; (Alínea acrescida pela Medida Provisória nº 527, de 18/3/2011, convertida na Lei nº 12.462, de 4/8/2011)
Ora, dentre todas as competências enumeradas pela Lei em tela e as demais modificações, nem utilizando da maior boa vontade na hermenêutica interpretativa, não se localizaria especificamente competências explicitas para que o Ministro da Justiça se manifestasse, como o fez, esbulhando a competência da Presidência, da Casa Civil, do Porta Voz Presidencial, da Controladoria Geral da República, enfim, manifestando-se sobre A PERMANÊNCIA OU NÃO DE GRAÇA FOSTER À FRENTE DA PETROBRÁS, como o fez publicamente no dia 09.12.2014 em Folha de São Paulo numa coletiva de Imprensa REBATENDO O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA RODRIGO JANOT fazendo declarações em prol da manutenção daquela a testa da Petrobrás contra as manifestações do Sr. Procurador Geral da República. A resignação do cargo pelo anterior Ministro Chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, por acaso, deu-se na mesma época destes fatos controversos, certamente ele muito mais competente para manifestar-se ou não neste sentido pelas competências legais de sua Secretaria.
Agora, novamente, o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo assumindo proeminência no noticiário nacional que escandalizou juristas, professores, juízes, advogados e o próprio juiz da causa Dr. Moro, escandalizou-se manifestando-se conforme relato da Agência Globo, nestes termos: “Agência O Globo Marcos Tristão/04-12-2014O juiz federal Sérgio Fernando Moro SÃO PAULO – “O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, considerou ‘intolerável’ e ‘reprovável’ a atitude de advogados de empreiteiras e acusados da Operação Lava-Jato de se reunirem com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo ele, a mera tentativa dos acusados e das empresas de “obter interferência política” no processo judicial indica a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus para garantir a instrução e a aplicação da lei e “preservar a integridade da Justiça contra a interferência do poder econômico”.
Moro fez o comentários ao negar liberdade a Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da UTC Engenharia, que está preso desde novembro passado na sede da Polícia Federal em Curitiba, acusado de coordenar o “Clube das Empreiteiras”.
“Intolerável, porém, que emissários dos dirigentes presos e das empreiteiras pretendam discutir o processo judicial e as decisões judiciais com autoridades políticas, em total desvirtuamento do devido processo legal e com risco à integridade da Justiça e à aplicação da lei penal”, afirmou Moro.
Em seu despacho, Moro afirma que “não socorre os acusados e as empreiteiras o fato da autoridade política em questão ser o Ministro da Justiça. Apesar da Polícia Federal, órgão responsável pela investigação, estar vinculada ao Ministério, o Ministro da Justiça não é o responsável pelas ações de investigações, cabendo-lhe apenas dar à Polícia Federal as condições estruturais de realizar o seu trabalho com independência e, se for o caso, definir orientações gerais de política criminal e de atuação dela”.
Moro reafirmou a existência de provas e indícios da prática sistemática de crimes de cartel, de fraude à licitação, de corrupção e de lavagem de dinheiro por parte das empreiteiras e lembrou que a cada grande contrato da Petrobras eram pagas propinas a diretores e empregados da estatal, políticos e partidos políticos, corrompendo o regime democrático.
“Não se trata de um ou dois parlamentares, mas mais de uma dezena”, afirmou o juiz, acrescentando que parte dos crimes está sob a competência do Supremo Tribunal Federal (STF).”
Da mesma forma o fato de ter recebido advogados da Odbrecht, empresa envolvida na Lava-Jato e outras é confesso pelo Ministro em entrevistas concedidas para a Folha de São Paulo sendo que as audiências não foram registradas, como manda a lei, na agenda do Ministério, dando o Ministros as desculpas que achou suficiente para tanto.
Ora, agindo assim, reiteradamente o Ministro desbordou da norma de competência de seu Ministério traçada na lei da Administração nominada sendo que seus atos, nas duas situações descritas fizeram com que incidisse na prática dos Crimes de Responsabilidade descritos no art. 85 da Constituição Federal, inciso II, que são aqueles que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário, desdobrado pela Lei 1079, no Capitulo II, art. 6º que regula os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, notoriamente contra o inciso 5 que reza que obra desta forma aquele que “opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário” no caso receber causídicos do MAIOR CASO DE CORRUPÇÃO DA HISTÓRIA DO BRASIL e atualmente sub judice, com pessoas Jurídicas Acusadas, recebendo os advogados das partes Rés em Gabinete, sem marcar audiência conforme determina o Codigo de Ética da Presidência, e ainda sem registro de gravação ou filmagem do que foi tratado pois os assuntos a que tem cometimento são PUBLICOS por força do art. 37 da Constituição Federal e pelos vetores incontestáveis de vivermos numa República; Não há direito dado a autoridade, no trato da coisa pública, de pretextar o seu sigilo ou seu direito pessoal de confidência ou privacidade pois ou tratou a cidadania como órgão de direito público ou usou do espaço público para tratar de interesses privados e escusos supostamente intermediando-os. Há uma série de juristas que enquadram, a priori, a atitude do Ministro, no crime comum tipificado no código penal de Advocacia Administrativa que é a intermediação de interesses privados no seio da Administração Pública. Minha denúncia restringe-se, no entanto ao Crime de Responsabilidade pois em não havendo confissão dos envolvidos, Ministro e Advogados, nem localizam-se gravações de vozes ou filmes, como no caso Watergate – onde na Casa Branca inclusive o Presidente é obrigado a gravar suas audiências com quem quer que seja – e graças ao Garganta Profunda, que denunciou inicialmente, e a estas gravações que estavam incólumes no sistema da Casa Branca, é que conseguiu-se o enquadramento e o progresso no processo de Impeachment de Nixon. Não vou a tanto e considero que o ministro exacerbou suas funções e competências legais, na forma do que manda a lei e a constituição e, de mais a mais, imiscuiu-se indebitamente no devido processo legal pois, sendo do Executivo, e o assunto estando sub judice não poderia de forma alguma tratar com os advogados das partes rés deste assunto. Da mesma forma, não fazendo os devidos registros de audiência, como manda a lei e a praxe, nem fazendo registros PÚBLICOS DE SUAS TRATATIVAS incidiu, na mesma forma no crime de responsabilidade contra a probidade na administração que estão no art. 9º da Lei 1079, inciso 7, que é aquele ato de não proceder de modo compatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo; Esta possibilitada inclusive é alvitrada pelo Deputado Rubens Bueno deputado pelo PPS\PR que entrou com representação perante a Comissão de Ética da Presidência da República, nestes termos:
“Excelentíssimo Senhor Américo Lacombe, Presidente da Comissão de Ética da Presidência da República
Rubens Bueno, brasileiro, casado, Deputado Federal (PPS/PR), com endereço funcional no gabinete 623, Anexo IV, da Câmara dos Deputados, vem, respeitosamente, à presença desta D. Comissão, para formular a presente denúncia em face do Senhor Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, pelos fatos e fundamentos adiante expendidos:
O Código de Conduta da Alta Administração Federal tem, entre suas diversas finalidades, a de preservar a imagem e a reputação do administrador público, com vistas a garantir as lisura e ética necessária para quem esteja ocupando cargo na Administração Pública Federal, conforme estabelecido em seu art. 1º, inciso III.
Entretanto, conforme amplamente divulgado pela imprensa, o denunciado tem recebido – de forma informal, sem constar em sua agenda de encontros oficiais – o advogado da UTC Engenharia, Sr. Sérgio Renault, e o ex-deputado Sigmaringa Seixas. A UTC, como noticiado, é uma das empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras, e também está sob investigação pela Operação Lava-Jato.
Com o propósito de acalmar as empreiteiras envolvidas na Operação da Policia Federal, o Sr. José Cardozo, a quem está subordinada a Polícia Federal, garantiu ao advogado da UTC que a investigação mudaria drasticamente de rumo após o carnaval. Além disso, fez algumas considerações com o Sr. Sérgio Renault, desaconselhando-o a aceitar o acordo de delação premiada.
O art. 3º do Código de Conduta da Alta determina o seguinte:
“Art. 3o No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.”
Ora, resta evidente que, ao ditar como será a continuação da Operação Lava-Jato, utilizando-se do cargo de Ministro da Justiça que ocupa, bem como aconselhar o advogado da empresa investigada a recuar no acordo delação premiada, o denunciado está infringindo o Código de Conduta. Isso porque não fica claro a posição deste: como Ministro da Justiça, deveria buscar sempre o cumprimento da lei e a punição dos acusados no maior esquema de corrupção do País; entretanto, como companheiro, opta por conselhos que dificultarão a apuração de crimes e a identificação de responsáveis na Operação Lava-Jato.
Além disso, ressalta-se que houve violação ao Decreto n. 4334/2002, que dispõe sobre audiências concedidas a particulares por agentes públicos.
De acordo com o art. 2º,
“O pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por escrito, por meio de fax ou meio eletrônico, indicando:
I – a identificação do requerente;
II – data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;
III – o assunto a ser abordado; e
V – a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.”
Logo em seguida, o art. 3º dispõe:
“As audiências de que trata este Decreto terão sempre caráter oficial, ainda que realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público:
I – estar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público ou militar; e
II – manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados.”
No entanto, como admitido pelo próprio denunciado, o encontro com o advogado e o ex-deputado – que foi extraoficial – teve como pauta supostas irregularidades alegadas pelo advogado da empreiteira investigada pela Polícia Federal.
Por fim, conclui-se que o denunciado, ocupante do cargo de Ministro da Justiça, faltou com o decoro e a clareza de posições exigidos pelo Código de Conduta ao ditar os passos a serem tomados pela operação e aconselhar o advogado da empreiteira investigada a recuar no acordo de delação premiada. Violou, também, o Decreto nº 4334/2002, ao reunir-se com particulares extraoficialmente, sem tornar público o assunto a ser abordado e manter o registro específico da audiência.
Ante o exposto, no exercício do direito constitucional de petição (art. 5º, inciso XXXIV, ‘a’) o denunciante vem perante esta Douta Comissão de Ética para narrar os fatos acima descritos e requerer a abertura de processo para a apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal, a fim de que, diante da comprovação de tais violações legais, sejam tomadas as providências previstas no art. 17 do Código de Conduta; inclusive o aconselhamento de demissão do Sr. José Eduardo Cardozo do cargo de Ministro da Justiça.
Pede deferimento.
Brasília, 18 de fevereiro de 2015.
Rubens Bueno Deputado Federal (PPS-PR)”
Agindo assim, de forma TENTADA ou REALIZADA o Ministro José Eduardo Cardozo realizou o iter descrito na Norma Penal em Branco da Lei de Impeachment e da Constituição Federal, conforme itens acima citados, devendo nestes termos ser REMOVIDO DO CARGO através da permissão dada pela Câmara dos Deputados sendo posteriormente julgado e condenado pelo Senado da República, na forma da lei e da Constituição.
Nestes Termos
Espera Deferimento
Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2015.
Prof. Sérgio Augusto Pereira de Borja
Cidadão e Contribuinte – Advogado OAB nº 8629
ROL DE TESTEMUNHAS
REINALDO AZEVEDO – VEJA
RUBENS BUENO – DEPUTADO FEDERAL PPS\PR
JORNALISTA CÁTIA SEABRA – FOLHA DE SÃO PAULO
JORNALISTA AUGUSTO NUNES – VEJA
JORNALISTA RICARDO SETTI – VEJA
EX- MINISTRO E JURISTA JOAQUIM BARBOSA
EXMO. SENHOR DEPUTADO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – MESA DA CÂMARA – BRASÍLIA – DF
REFERÊNCIA – ADITAMENTO À AÇÃO DE IMPEACHMENT
CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO
SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA DE BORJA, advogado, OAB nº8629 e Professor Universitário, já devidamente qualificado na petição inicial de abertura de Processo de Impeachment, nos termos da Constituição Federal e Lei 1079\1950, vem com a devida vênia, ADITAR A PETIÇÃO INICIAL nos termos que segue:
I – Que estava com a petição devidamente assinada no dia 20 do corrente quando, no dia subsequente, 21 de fevereiro circulou nas bancas de todo o país a edição da Revista Veja, ano 48, nº8 de 25.02.1015, conforme consta na sua capa; (Doc. 2 – Anexo)
II – Que a revista em tela, na sua capa, diz expressamente, relatando a reportagem publicada às folhas 38 usque 47 que :”O MINISTRO DA JUSTIÇA TENTOU MESMO EVITAR SUA DELAÇÃO PREMIADA.” – Afirmação, segundo relatam os jornalistas Daniel Pereira e Rosson Bonin que assinam a matéria, dita por RICARDO PESSOA, da UTC, preso em Curitiba, que segundo eles quer contar tudo à Lava Jato;
III – Relatam ainda, os mesmos jornalistas, segundo relato de Ricardo Pessoa que o Ministro da Justiça recebeu seus advogados tendo convidado os mesmos e “como tentativa de evitar sua delação premiada.” (ipsis litteris – citação constante do olho de matéria intitulado – SOBRE O MINISTRO DA JUSTIÇA – fls. 40 – doc. 2 – Revista Veja em anexo);
IV – Que em razão do conhecimento de fatos novos ADITA A INICIAL com este relato aduzindo ao ROL DE TESTEMUNHAS os nomes dos JORNALISTAS DANIEL PEREIRA E ROBSON BONIN, juntamente com o personagem central do relato o Engenheiro RICARDO PESSOA DA UTC;
V – Que no relato constante da reportagem em tela há o desenho do esquema operativo – certamente relatado por Ricardo Pessoa da UTC – preso em Curitiba – que, se comprovado leva inevitavelmente a visão de um modus operandi que envolve a cúpula do partido PT, iniciado no governo de Lula da Silva e, conforme relatos ali constantes – doc. Anexo – tem seguimento no governo de Dilma Roussef, conforme noticia a reportagem;
VI – O processo de impeachment do Ministro da Justiça assim, se autorizado, se for esteado em provas robustas que sejam deduzidas dos relatos das partes envolvidas – notadamente Ricardo Pessoa – poderá levar a um encadeamento de processos da mesma natureza, inclusive podendo levar, a responsabilizações em níveis mais altos do organograma constitucional;
Pelo exposto, em aditamento a petição inicial, requer que sejam aduzidos àquela os argumentos acima alinhavados nos termos da lei com as consequências lógicas do exposto, citação das testemunhas relatadas e consequente recebimento da DENÚNCIA INICIAL se porventura as suposições feitas se estearem em fatos que sejam reproduzidos perante a oitiva das mesmas no Congresso Nacional.
Nestes Termos
Espera Deferimento
Porto Alegre 25 de fevereiro de 2015.
Sérgio Augusto Pereira de Borja
OAB 8629
