CAUSAS DA REVOLTA OU MEUS ARTIGOS MALDITOS QUE REMETIDOS PARA PUBLICAÇÃO A IMPRENSA ENGAVETOU!!!! (Este represamento de minha produção de 2011, pela não publicação, é que me fez desdenhar de publicações em jornais e optar por ter um blog na Internet)
O SALÁRIO MÍNIMO E AS REVOLUÇÕES ÁRABES
Na semana que se decide sobre o valor do novo salário mínimo, para vigência no ano de 2011, há de se fazer reflexões sobre a função e existência do mesmo. Recentemente constatamos no cenário do oriente médio um verdadeiro efeito dominó que varreu e ainda varre as antigas ditaduras do norte de África e emigra, gradativamente, para a Ásia, contaminando inclusive o Irã. O que subjaz por trás deste fenômeno? Quais as verdadeiras causas deste processo de mutação política e social? Este processo está circunscrito unicamente a esta região ou pode se ampliar de forma globalizada e disseminada? São perguntas que não calam e exigem respostas. Entre as primeiras justificativas que encontramos é aquela da luta em prol da liberdade de comunicação e dos direitos humanos. Inclusive, nestes países, sob forte explosão demográfica, a juventude, usuária da Internet, através das redes sociais eletrônicas, como facebook, twitter, etc, teria, através destes mecanismos interativos de convivência social, organizado a reação popular que inundou as praças públicas. Concomitante ao processo revolucionário do oriente, a China, embora alçada a segunda potência econômica mundial, protestou e advertiu sobre os perigos da Internet com relação à instabilidade social e política, determinando, nesta ordem, limites ao exercício da liberdade no seu cyber-espaço. No entanto, mais do que este fator, é de constatar o fenômeno cognominado de Guerra das Moedas atuando como causa primeira da instabilidade destas sociedades tradicionalmente reguladas. O estabelecimento de um currency board ou regime de dolarização, em baixa, leva o planeta, gradativamente a um regime total de mercado livre. Este vai impactar, na sua necessária mobilidade, com sociedades e estados altamente regulados e que não permitem sua dinâmica total de mercado. O preço das commodities, em razão da forte pressão de demanda causada pela acumulação de dólares nos BRICs (Brasil, Rússia, Índia e China), e pela apreciação de suas moedas nacionais, vai sofrer grandes alterações. O Oriente Médio, onde as populações vivem sob territórios desérticos, onde os alimentos são em grande parte importados, foram os que sentiram mais o impacto sobre seu povo que já não podia adquirir o mesmo suprimento com os mesmos salários. O Brasil, por ser uma verdadeira autarquia alimentar, onde uma grande diversidade de alimentos é produzida com baixos custos, estaria abrigado deste fenômeno?! Não porque a demanda externa e os preços compensatórios da exportação aumentam a demanda, tornando estes produtos mais raros no mercado interno e, na razão direta, aumentando seus preços. Assim é que o Brasil, embora se diga que é uma democracia, no entanto, do ponto de vista econômico, ainda é um estado altamente regulado, com índices estatais, que são resquícios das antigas ditaduras nacionais e que não se coadunam com a ampla mutabilidade dos mercados atuais que aspiram cada vez mais uma ampla liberdade. O salário mínimo que é pouco para quem ganha e muito para quem paga é limitado em razão do alto custo social cobrado pelo Estado Dívida e Estado Fisco. Pois este último é consequência direta e proporcional do primeiro encarecendo o custo da produção através dos tributos e do alto custo social cobrado sobre o trabalho redundando num acréscimo ao preço final das mercadorias. Desta forma temos um alto índice de informalidade econômica. A contradição maior é como o partido que governa e traz no seu nome o enfeite “dos Trabalhadores”, luta por um salário mais baixo para os trabalhadores. Estes são os paradoxos, entre Estado e Sociedade, que restringem a ampliação da liberdade no sentido de que ela se cumpra na sua vocação rumo a uma verdadeira liberdade, seja a de consumir com plenitude em razão da concreção da liberdade de ter cidadania econômica, propiciada pelo pleno emprego e pela possibilidade de qualificação e livre formação dando mais salários aos trabalhadores e menos tributos ao estado. Assim é que o estado brasileiro, pelo seu custo, é uma verdadeira camisa de força estabelecida sobre a Sociedade Civil. O processo de inflação, já iniciado é um fenômeno de incremento de demanda, tanto interna como externa, que levará a maiores paradoxos desafiando a capacidade criativa do governo e da própria sociedade civil para vencerem esta nova etapa da chamada Guerra das Moedas, conceito que criei em 1998, no auge da derrocada do Plano Real I de FHC. PROFESSOR SÉRGIO BORJA – DAS FACULDADES DE DIREITO DA PUCRS E UFRGS – 16.02.2011
AMPLIAÇÃO DO INDIVIDAMENTO AMPLIA A INVIABILIDADE DO FUTURO
Um dos fatos políticos que jamais esquecerei foi à luta do Senador Paulo Brossard de Souza Pinto contra o endividamento do Rio Grande do Sul. Minha memória conserva indelével sua luta histórica e a incompreensão gerada com sua atitude. Ele era acusado, na época, de paradoxalmente, ser senador pelo Rio Grande e atuar na contramão dos interesses do seu estado. O tempo dá seu testemunho profícuo para a posteridade de que se a representação gaúcha daquela época tivesse escutado as advertências do senador, certamente, hoje, o Rio Grande não estaria tão endividado como está. Em 1997 o Rio Grande tinha uma dívida de sete (7) bilhões que foi federalizada. Hoje a dívida já anda ao redor de quarenta (40) bilhões. Apesar do pagamento dos juros o principal continua a crescer e tragar toda a capacidade de investimento público. A União segue o mesmo exemplo. Os governos militares legaram à Democracia uma dívida de sessenta bilhões. Fernando Henrique Cardoso, com seu plano Real, ao deixar o poder legou a Lula a quantia astronômica de 750 bilhões. Lula, por sua vez, legou à Dilma a quantia de um trilhão e seiscentos bilhões (1,6). Só no governo Dilma, de janeiro até outubro a dívida cresceu duzentos bilhões que equivale a mais ou menos 11% do PIB do Brasil ou ainda equivalente a todo o PIB do Rio Grande do Sul. As somas são astronômicas!! As pessoas se admiram com a dívida da Itália orçada em um trilhão de euros. Pois no Brasil a dívida interna, ao câmbio do dia, já orça mais de um trilhão de dólares e segue crescendo desesperadamente. Baseado nestes dados, como cidadão, considero a ampliação do limite de endividamento do Estado do Rio Grande do Sul e dos demais estados, um fato apto a qualificar a responsabilidade dos gestores públicos. Eles estão destruindo o futuro do estado e da nação. Estas pessoas, todas na faixa sexagenária, quando a bolha pública estourar já estarão transformadas nuns maracujás de gaveta ou mortos. Serão praticamente, por suas condições de senilidade ou morte, inimputáveis como o são os militares a quem querem hoje imputar crimes de tortura e assimilados. A estrada que liga Mariana Pimentel à federal é um dos exemplos do desperdício irresponsável de verbas públicas. Quando veio o Participativo de Olívio encetaram a ligação e com a perda eleitoral as obras foram abandonadas ao tempo. Este sorveu milhões das verbas desperdiçadas. Da mesma sorte, agora no governo Ieda, no Duplica, novamente com a perda eleitoral, as obras estão novamente abandonadas ao léu e a destruição do tempo. Não há continuidade entre os governos. Vivemos uma psicose-maníaca depressiva ou bipolaridade política entre os extremos PT e PSDB, que além de causarem a ruína do estado e suas verbas levam a uma descontinuidade de vetores administrativos e ao desperdício. No futuro, quando a conta chegar e os responsáveis não estiveram mais aqui, serão os trabalhadores privados e públicos, que pagarão a conta com a perda de seus direitos trabalhistas e previdenciários e o achatamento de seus salários. Depois da Copa e das Olimpíadas certamente a Grécia será aqui!!!!! SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA PUCRS. 11.11.2011
HOSNI MUBARAK E O SALÁRIO MÍNIMO
Qual a relação de razão entre o ditador deposto no Egito com o salário mínimo? Quem já leu a obra de Karl Popper, “A Sociedade Aberta e Seus Inimigos”, sabe. A resposta é curta e grossa: regulamentação. Se esta for total, então teremos as ditaduras totalitaristas. Se esta for parcial, ainda assim teremos ditaduras e regimes discricionários como o de Hugo Chávez. Se estas forem paliativas teremos a forma mais esmaecida chamada social democracia. Nas ditaduras a regulamentação é total, pois começa nos direitos humanos e individuais e se expande para regular os mais comezinhos direitos econômicos e sociais. Os sistemas sociais democráticos purgando seu contágio avoengo pelo nacional socialismo, seja o nazismo ou facismo, liberaram a Sociedade Civil, criando uma zona de exclusão e franquias, através da parte dogmática instituída nas constituições ocidentais, mas, no entanto, continuaram a regulamentar, de forma esmaecida, as relações sociais individuais e coletivas dentro desta sociedade civil. Aqui no Brasil, através do tenentismo do cedo, o chamado varguismo, com a revolução de 1930 edificou o sistema da social democracia. Temos um bloco de constitucionalismo social que passa entre sístoles e diástoles (fechamentos e aberturas) por este processo de oscilação entre ditaduras e democracias. No entanto, todo o bloco constitucional social, desde 1930, as constituições de 34, 37, 46, 67, 69 e mesmo a constituição de 1988, não deixam de serem, todas elas, democratas-sociais e por isto mesmo regimes de regulamentação. O que está acontecendo no mundo através da globalização é uma onda de desregulamentação em razão da expansão do regime liberal, chamado capitalismo. A “dead line” dos sistemas comunistas foi emblematicamente à chamada “queda do muro de Berlim” sintoma final do fracasso da glasnost e da perestroika de Gorbachev. Foram derrotados os sistemas de regulação totalitária, como a URSS e a China. Hoje esta é a usina propulsora, sendo a segunda economia mundial, do capitalismo. A Rússia é um dos BRICs e membro honorário do clube do dólar, pois detém mais de 500 bilhões de divisas em dólares, como a China que detém a soma astronômica de 3 trilhões. Assim é que o sistema liberal da desregulamentação total padrão Hong Kong, vem se expandindo e comendo pela beira os últimos sistemas reguladores. Ele faz esta manobra através do mergulho, verdadeiro looping do dólar, que não para de cair e faz com que “a fraqueza do dólar seja sua força” (Dólar: O Portal para o Mercado – Google). Desta maneira o salário mínimo, resquício regulatório do tenentismo do cedo, Vargas e do tenentismo do tarde, ditaduras militares, faz com que o Partido dos Trabalhadores, cujo epíteto qualificativo passa a ser um mero enfeite, lute paradoxalmente para que o salário seja o que foi aprovado a fim de que atenda, ironicamente, todas as necessidades do trabalhador e sua família conforme disposto no inciso IV do art.7º da Constituição. Ora, o salário mínimo aprovado, não atende estas necessidades como também os regimes ditatoriais árabes, que estão sendo varridos pelo efeito dominó, também não atenderam as expectativas de alimentação, emprego e salários das populações em revolta. O aumento do preço das commodities, relatado pela FAO, fruto secundário do fenômeno guerra das moedas de nossa autoria, reflete-se assim na crise dos PIGS europeus, ricocheteia na África, ameaça a Ásia, inclusive Irã, e já aporta no Brasil com a inflação que começa a comer um salário mínimo que já nasce natimorto pela perda de seu poder aquisitivo.
SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO DA UFRGS E PUCRS – 18.02.2011
O EFEITO SPAGUETTI SOBRE O REAL
O conceito “Guerra das Moedas”, criado por mim e tornado público nesta coluna do Jornal do Comércio em 15.07.1998, não visualizava unicamente o dólar como centro do problema cambial brasileiro. Ele fazia referências também às demais “placas tectônicas monetárias” (zonas) e suas várias interações com este sistema altamente dinâmico. Assim é justificável o esforço governamental em colocar a atenção na desvalorização constante do dólar e consequente apreciação do real em relação àquele. No entanto, raciocinando-se de forma segmentada, deixa-se de apreciar a influência das demais moedas com relação ao real. Referente à Europa, e previ isto em 2007, no artigo intitulado, “Dólar: O Portal para o Mercado.” (consultar Google), que a maxi-desvalorização do dólar levaria a crise na Europa como é hoje chamado o problema dos PIGS (Portugal, Irlanda, Grécia e Espanha). Ora, é implícito no conceito e nos artigos referidos, que para a Europa resistir à queda do dólar teria, ela mesma, de proceder à gradativa desvalorização do euro sob pena de estraçalhar sua unidade. Assim, que não só o dólar, mas também o euro, gradativamente vai se desvalorizando para que os PIGs consigam respirar. Estes estados meridionais estavam até agora como o Brasil de FHC, no Real I, com o câmbio apreciado, sendo que suas mercadorias com perfil baixo de agregação perdiam competitividade com as similares estrangeiras. O Brasil de FHC foi inundado de perfumes franceses, champanhes, spaghetti italiano, pêssego grego, vinhos e azeites italianos, portugueses, espanhóis, gregos e franceses, scotch wiskey, etc…Alguns destes produtos, apesar de seu encarecimento, mantiveram-se e passaram a ser objetos de consumo independentemente de seu preço final em vista de suas qualidades. Exemplo disto, as massas italianas, que mesmo com peso astronômico algumas, indo de 4 reais a até 16 reais 500g, mesmo assim, mantiveram seu consumo como iguarias por determinadas classes mas aquinhoadas. No entanto o certo é que estes produtos, oriundos dos PIGs, com a apreciação do Real, que não se faz só ante o dólar, mesmo que os negócios internacionais sejam feitos naquela unidade de valor, passarão, gradativamente a voltar a ocupar nossas prateleiras de mercados e a fazer concorrência aos produtos similares produzidos aqui. O processo agrava-se por conta também da depreciação do Yuan chinês que faz com que a China possua cada vez mais dólares que compram commodities pelo mundo todo, inclusive no Brasil, passando a gerar um processo de encarecimento destas commodities dentro de nosso país e no mundo. Assim é que o spaghetti produzido aqui, por conta do encarecimento do trigo produzido aqui e importado, passará a ter um custo maior e terá dificuldade em concorrer com as grifes das marcas italianas importadas. Este “efeito spaghetti” se reproduz de forma infinita pela variabilidade infinda de produtos que são afetados por este processo espoliativo do chamado efeito “guerra das moedas”. SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO DAS FACULDADES DA UFRGS E PUCRS.21.01.2011
O ESTÁGIO AUTOFÁGICO DO BRASIL
O situacionismo de plantão alardeia aos quatro ventos que “nunca- jamais nenhum” governo possibilitou um aumento real do salário mínimo e que a dívida interna desceu cotejada com o PIB. O governo do PT, nestes 8 anos e 1/2 de Lula\Dilma se vangloria. Indexa o aumento do salário ao antigo prestígio do dólar “esquecendo-se” de dizer, que nos últimos 13 anos, é esta entre as moedas de prestígio internacional, a que mais cai e continuará caindo. “Esquece” de relatar, da mesma forma, com relação a diminuição da relação da dívida em relação ao PIB, que este é um fenômeno advindo, não da quitação da mesma, que segue “crescendo como cola de cavalo”, mas também um efeito da desvalorização do dólar e consequente apreciação do real em contraste com aquele que “estufa” artificialmente o PIB. O Banco Central ao executar a política de monitoramento da sintonia fina do câmbio, na relação dólar\real, numa equivalência respectiva de 4\4 para 3\4, fração acima, utiliza-se da política do aumento do juro taxa Selic e da expansão gradativa da base monetária. Com a expansão da primeira – amento da Selic – rouba da Bolsa de Valores ou Sociedade Civil os investimentos para financiar, através de Títulos Públicos, a canibalização futura do Estado Nacional, através do incremento da dívida ao mesmo tempo em que freia consumo e encarece a produção levando a recessão. Com a expansão da base monetária, que tenta acompanhar a queda do dólar e mermar a apreciação do real, tropica e exagera pois ao mesmo tempo que o faz, acelera demais aproveitando a “ocasião” para “pungar” a bolsa do cidadão através da volta do imposto indireto chamado inflação financiando seus déficits e sua “contenção mentirosa” de 50 bi (pseudo-corte orçamentário pois “formal”). Em 01.01.2003 a base monetária restrita estava em 49,9 bilhões, com o “cavalo de pau” dado na época, em 23.05.2003, passou para o patamar de 38,5 bilhões através de um enxugamento. No entanto, de lá para cá, vem expandindo-se, numa velocidade não igual e proporcional a queda do dólar mas que ultrapassa a mesma. Se não vejamos: Em 14.11.2010 estava em 134,9 bilhões e prevista para 139,9 bilhões, sendo que, no entanto, atingiu 173,0 bilhões tendo uma expansão de 19,2%. No primeiro trimestre deste ano, conforme informe do Banco Central–Depec 2011 Relatório BC – a base restrita evoluiu do previsto de 156 bi para 183 bi, sofrendo uma variação no período de 9,2%. Ora, todo o valor percentual de emissão que ultrapassa a variação do dólar a menos, a fim de equiparação das moedas dólar e real numa proporção mais ou menos de 4/4 para 3/4, respectivamente, causa um processo de inflação interno que vai se aliar a inflação de demanda causada pelo aumento das commodities. É este o processo autofágico em que vemos o Estado Nacional comer na própria carne endividando-se para futuro e canibalizando a própria Sociedade Civil, onde finca seus caninos sedentos vampirizando-a. Eis o diagnóstico da atual situação que vivemos. SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE CIÊNCIA POLÍTICA NA PUCRS.23.06.2011
O MINISTÉRIO DAS MICRO-EMPRESAS
Alguns diriam, “antes tarde, do que nunca…” Eu digo se for implantado, definitivamente é uma marca de governo. O Brasil, em toda a sua história republicana e política, nunca teve, por parte de seus governos, uma visão como esta que se manifesta agora em busca de concreção. Em novembro de 1998, numa parceria com o professor Flávio Benevett Fligenspan, da Faculdade de Ciências Econômicas da Ufrgs, do Departamento Núcleo de Estudos, de Tecnologia, Indústria e Trabalho, NETIT, escrevi e coordenei o capítulo III, de um trabalho sobre as Micro-Empresas intitulado “Análise comparada das legislações do Brasil, Argentina, Itália e Estados Unidos da América quanto ao tratamento diferenciado às Micro e Pequenas Empresas.” Aproveitei minha estadia em Hartford, Connecticut, onde fui fazer uma conferência sobre Treaty Make-Power ou Internalização de Tratados no Sistema Constitucional Brasileiro e Mercosulhenho, para fazer uma pesquisa local sobre as Micro Empresas ou chamadas Small Business. Nas conclusões do trabalho advoguei expressamente a criação de um Ministério das Micro , Médias e Pequenas Empresas, como pode se comprovar da publicação constante na Internet no endereço: http://www6.ufrgs.br/direito/pessoais/sergioborja/PESQUISAS/MICRO,%20PEQUENAS%20E%20MEDIAS%20EMPRESAS%20-%20NO%20BRASIL,%20ARGENTINA,%20ITALIA%20E%20EUA%20-%20Pesquisa%20para%20o%20SEBRAE.htm Ali, naquele trabalho, no item 6, do capítulo referente às conclusões estão estampadas as seguintes constatações: a) Que o Japão criou, em 1950 sendo que o EUA criou a Small Business Administration, que é uma Agência americana, a partir de 1953; b) que a legislação brasileira confundia, na época, os empresários pois havia muita sobreposição legislativa necessitando de interpretações que às vezes não eram recepcionadas pelos tribunais; c) que havia uma anemia de linhas creditícias para serem dirigidas especificamente a este setor vital da economia nacional; d) que deveriam se criar neste diapasão fundos à semelhança dos europeus, japoneses e americanos para estímulo destes negócios; e) o desenvolvimento de uma cultura tecnológica que repasse da Universidade e sua pesquisa, para a Sociedade Civil e os pequenos negócios os seus aportes de pesquisa e racionalização; f) o desenvolvimento do associativismo entre as próprias micro-empresas, para de forma agregada, como as italianas, possam, através de verdadeiros condomínios, atingir uma economia de escala e sinergia de custos, para melhor enfrentar a competitividade, na compra e na venda de insumos e produtos finais. Enfim, neste trabalho, sugerimos, uma série de providências, uma delas, a criação do Ministério, que é imprescindível pois as Micro e Pequenas Empresas empregam a maior fatia do universo de trabalhadores, sendo necessário, inclusive, um estatuto trabalhista e salarial mais flexível e adaptado a sua realidade “nano” do que a velha Consolidação das Leis do Trabalho que é pesada inclusive para os grandes conglomerados. PROFESSOR SÉRGIO BORJA – Das Faculdades de Direito da UFRGS e PUCRS –
Em 22.02.2011 para o Jornal do Comércio coluna de Opinião
O VIÉS POLÍTICO NO BANCO CENTRAL
Quando iniciei a trabalhar, 43 anos atrás, meu primeiro emprego foi de auxiliar de cobrança. Gradativamente fui ascendendo dentro da especialidade chegando a Encarregado de Cobrança e posteriormente Chefe de Cobrança. No Departamento de Cobrança vão parar todos os créditos mal concedidos em razão da inadimplência dos consumidores. A época que iniciei no setor foi à época áurea do inicio da concessão e abertura de crédito para as classes menos favorecidas. Financeiras estabeleciam contratos com empresas e lojistas para assumir sua carteira de crédito. Havia alguns empresários que se o risco ultrapassasse a margem da financeira a própria empresa assumia a concessão de crédito. O levantamento cadastral na proposta de crédito era a peça básica para identificar os fatores de risco. Mecanismos como o Serviço de Proteção ao Crédito, protesto de títulos, cobrança bancária, cobradores, ações executivas, etc…eram o arsenal utilizado para a recuperação de créditos, alguns lançados como créditos podres na rubrica de perdas e lucros. A mobilidade populacional residencial e com relação ao emprego, a deficiência dos mecanismos de recuperação e de prevenção, a falta de cultura inerente ao conceito de “bônus pater familiae” – o bom pai de família – que inclui a seriedade no trato de suas contas ou aquela que se traduz no velho provérbio brandido sempre por meu velho avô: “Conta certa conserva o amigo.” Os abusos de parte a parte, seja dos que concedem o crédito, cobrando juros e correção escorchantes, próprias da usura e a falta de tino e cultura no trato da satisfação do crédito, levaram, na época à falência de muitos empreendimentos e a dispersão de muitos capitais totalmente pulverizados no afã de popularizar o crédito e sua concessão. De lá para cá, os avanços foram enormes. O que é desconhecido, ou melhor, não utilizado normalmente na Europa e EUA é utilizado aqui através do pagamento através de carnês, docs, emissão de cheques pré-datados, cartão de crédito, etc… Realmente cabe ao Banco Central uniformizar com relação à organização de métodos e a padronização e racionalização de procedimentos bancários com relação à concessão de crédito visando, em última análise, a maior inclusão da cidadania. No entanto exceder ou adentrar os limites de orientação, quanto à concessão de crédito ou não, ou levar o sistema creditício, por viés político, a aumentar o risco de exposição, por ideologia, decididamente isto não é desiderato legal do Banco Central além de causar para futuro uma bolha. O Banco Central atual deveria é começar a baixar a taxa selic pois ela é que além de transformar o país num paraíso creditício, com juros embutidos nas mercadorias vendidas a long play, atrai dólares e capital externo para angariar lucros exorbitantes frente ao nível de rentabilidade dos investimentos. Ela é um fator determinante de apreciação do dólar. O Brasil não é um paraíso fiscal, mas é um paraíso creditício e dos lucros advindos do mesmo. Este capital rentista e usurário, além de esfolar o povo onera sobremaneira a dívida pública. Hoje estamos com mais de 1,6 trilhões de dívida interna, crescendo a razão de 5,80% ao mês, seja 69% ao ano, inviabilizando assim, para futuro, o governo da União, Estados e Municípios. Diminuir a base monetária circulante, expandida em mais de 150%, também é uma das medidas salutares. Eis aí mecanismos idôneos, plenos de isenção ideológica que devem nortear um Banco Central para que trabalhe verdadeiramente a serviço da pátria e não da usura internacional. 09.01.2011
O VOTO EM LISTA FECHADA
A pretensa Reforma Política não é senão a consolidação da partidocracia vigente. Através de um marketing massivo e por um passe de prestidigitação pretende-se iludir o eleitor fonte do Poder Soberano. Mudar do regime do achaque privado que privilegia o poder econômico em substituição a vontade popular para um regime que não devolve o poder ao seu titular, mas visa a eternização do depositário no poder. A pretensão, além de ser anti-republicana é a instauração de um sistema hediondo e prática de verdadeira ditadura civil. O sistema de representação política consolidou-se no século dezenove, como é descrito por John Stuart Mill, substituindo os clãs, e os sistemas meramente de interesses pelas agremiações que visavam um programa ou um ideário. No Brasil, o sistema de duplo turno francês ou de ballottage, que veio para o bem foi introduzido na constituição de 1988 para dar maior consenso e base aos executivos. No entanto, este sistema, se por um lado reforçou o governo da maioria congressual por outro lado facultou a ocorrência da morte da ideologia. Assim é que pelo sistema de coligações os partidos utilizam-se de seu programa meramente como discurso de proselitismo para a conquista do eleitorado e do voto. Depois a luta é meramente fisiológica, para ocupação do poder através das coligações, da troca de apoiamentos, na constituição de ministérios e secretarias, e dos mensalões para assegurar e eternizar a governabilidade. A ocupação pelo poder político não vê limites para tal. Aparelha sindicatos, aparelha diretórios de estudantes com cabos eleitorais, aparelha conselhos profissionais, aparelha ONGS, aparelha os chamados “movimentos sociais”, aparelha tudo o que respira dentro da Sociedade Civil e agora, conforme a ministra Eliana Calmon, Corregedora do CNJ, em entrevista à revista Veja e a grande imprensa, aparelha da mesma forma o Poder Judiciário. Foi esta mesma partidocracia que foi dissolvendo a Constituição de 1988, transformando-se, de Poder Constituído, que deve ser limitado, em Poder Constituinte Originário, que é inicial, autônomo e incondicionado porque ilimitado. Assim é que fez e continua a fazer reformas constitucionais condenadas por toda a doutrina clássica. A confissão do atentado esta documentada no artigo intitulado “Revisão Constitucional? Constituinte?”, de lavra do na ocasião, Presidente da Câmara e Líder da Maioria, hoje, Vice-Presidente, Michel Temer, publicado em 02.11.1997 na Folha de São Paulo. Do ponto de vista ético-moral a representação política não deveria ser uma profissão, mas hoje, tornou-se um dos ofícios mais rendosos onde verdadeiros nababos enriquecem aos olhos de um povo completamente impotente para retomar seu poder originário de direito. Necessitamos sim de uma Constituinte exclusiva, sem políticos. Precisamos restaurar, tanto o sistema partidário como o democrático, em consonância com os fins para com que foram instituídos originalmente e não para o que hoje se constata seja, a sua perversão hedionda, pois que servem uma verdadeira oligarquia que enriquece a sombra do poder. Os americanos elegem seus deputados para um mandato de 2 anos e os senadores para um mandato de 4 anos. A república é o sistema de limpa-bancos. As pedras devem rolar para não criar limo. Aqui no Brasil tem deputado e senador com mandato que já atinge dezenas de anos. São verdadeiros oráculos vivos. Aí é que a república, que deveria ser impessoal, apunhalada, começa a ser a anti-república do compadrismo e do “quem indica” própria do “tráfico de influências”. Reforma eleitoral sim. Mas para salvar e consolidar a República. Não para extingui-la consolidando, através do voto em lista fechada, uma verdadeira Ditadura Civil em nome de uma Oligarquia que o povo já anda a chamar de Cleptocracia!!! “Quosque tanden Catilina, abutere patenteia nostra!!” SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA PUCRS. 30.09.2011
POR QUE O DÓLAR CONTINUARÁ A CAIR!?
A esquerda empedernida quando teve ciência do impasse político recente entre as maiorias republicanas, instaladas no Congresso Americano, e o Presidente Barak Obama, democrata, sobre a autorização ou não para o aumento dos níveis da dívida pública americana, ficou contente. Para ela, numa visão simplista, este era o sinal que deflagraria o princípio da queda do “Império do Mal”. A autorização dada bem dizer, nos últimos segundos, autorizando o aumento da dívida e evitando, pelo menos no momento, o default público americano e o start da crise mundial, não abalou a convicção daqueles que creem que a nação americana iniciou seu processo de declínio. Ora, os xenófobos antiamericanos estão totalmente equivocados. Para contestá-los ou retirá-los de seu sonho lembro a frase com que iniciei o artigo escrito em 2007 intitulado “Dólar: O Portal para o Mercado.”(http://www6.ufrgs.br/direito/pessoais/sergioborja/2007/dolar.htm) que dizia textualmente: “A aparente fraqueza do dólar é a sua real força.” Neste artigo, que é uma sequência e um aprofundamento do mesmo assunto abordado naquele que de forma originária e inédita tratei nesta mesma coluna sob o título de Guerra das Moedas. Ali eu vaticinei o aprofundamento desta pugna e seus efeitos, entre os quais o que intitulei “parking” das divisas americanas nos estados “reféns”. Entre estes estão aqueles que participam do BRICs (Brasil, Rússia, Índia, China e União Sul Africana). Naquele artigo emblemático foi tratada inclusive a crise que hoje campeia solta na Europa, abalando o euro e os PIIGs. Assim é que o efeito “parking” na realidade como estava sendo feito, antes da crise do Congresso Americano recente, tinha um efeito “bumerang” sobre a dívida americana pois as divisas auferidas pelos países superavitários era reinvestida contabilmente em Títulos da Dívida Americana, o que agravava ainda mais a dívida pela revalorização do dólar causada por este efeito. Assim não aproveita, aos EUA, emitirem ou alastrarem seu meu circulante, como o fizeram desde a década de 60, fenômeno já abordado pelo economista belga Triffin, se a própria dívida voltasse para o seu centro, aumentando para futuro o black holle do déficit americano pelo efeito do enxugamento do ambiente externo. Assim é que a empedernida defesa de campo republicana urdiu a ameaça, como boa jogadora de pocker, um legítimo blefe ou golpe de mestre, que ameaçando com um default estes investimentos em papéis públicos americanos faz com que o dólar retraia-se e volte para o sistema externo, voltando a circular livremente buscando segurança nos países periféricos que ostentam algum nível de segurança desvalorizando-se e diluindo assim verdadeiramente suas dívidas originárias. Assim, desvalorizando-se o dólar ele pode (tentar) alcançar o yen e o yan (chinês\japonês) que sempre em baixa lhe agravam o balanço de pagamentos, fazendo com que a queda real do dólar, já iniciada nos idos de 1998, quando vaticinei esta possibilidade naquele artigo, continue diluindo sua dívida, como previsto pelo clássico Sir Maynard Keynes e, através de sua desvalorização, melhore seu balanço de pagamentos eliminando assim gradativamente os seus déficits ao mesmo tempo que permita o financiamento de sua atividade global de manutenção de seus interesses estratégicos como consequência do abastecimento de suas forças militares. Isto é dizer, para desilusão total da esquerda, que na realidade, quanto mais fraco o dólar, mais forte será o poder americano pois atingirá a situação de simetria monetária induzindo um currency board em baixa, o mercado total e a desregulação, como pretende. O controle endógeno que faz o Banco Central é um esforço interno de controle da inflação interna, que preserva o capital político da esquerda no poder e como forma de mantê-lo porque preserva a capacidade de compra das classes menos favorecidas que lhe são cativas através dos programas sociais bolsa isto bolsa aquilo. É uma questão de sobrevivência política para a esquerda. Mas, o dólar, apesar de tudo, continuará caindo como previ inicialmente. A União Europeia, para não se dilacerar, terá que continuar a baixar o euro e o Brasil e outros países continuarão a ser afetados pela sobrevalorização de suas moedas em relação à queda destas moedas fortes. Esta é a anatomia do real furo da bala. SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DE DIREITO CONSTITUCIONAL NA PUCRS 06.08.2011 (ESTÁ SUBINDO AGORA PORQUE A MOEDA REAL FOI DESVALORIZADA PELO BANCO CENTRAL)
REFORMA PARA ENFRAQUECER MAIS A DEMOCRACIA
O título em epígrafe é uma verdadeira paródia invertida do mesmo tema lançado pelo Deputado Henrique Fontana. Ele é notoriamente conhecido como médico, além de deputado federal. Através deste artigo, tema para debate em ZH, é que, lendo a autenticação, tive ciência de que o mesmo é o Relator da Comissão Especial da Reforma Política. Como professor de Direito Constitucional há mais de 26 anos creio que o doutor, ao invés de fortalecer, como manifesta pretensamente com as providências descritas, vai obviar a vida deste paciente que já está na UTI desde o ano de 1997. Nesta data histórica, o Poder Constituído Congressual, que deveria ser limitado, suplantou o poder Constituinte passando a fazer emendas que verdadeiramente rasgaram a Constituição Cidadã. As medidas que ele propugna são para o bem e para o mal. Para o bem quando pretende derrogar definitivamente a legislação eleitoral que possibilita que as candidaturas sejam financiadas por fontes privadas. Esta legislação é verdadeiramente legal, mas substancialmente injusta e imoral. Sendo imoral é inconstitucional, pois diametralmente contra o princípio da moralidade que deve ser um dos vetores básicos da administração pública que está insculpido no art. 37 da Constituição. Imoral porque substituiu o Poder do Povo Soberano, ao longo de todos esses anos, pela influência direta e nefasta do Poder Econômico que tudo pode e tudo dita. Hoje notoriamente constatamos pelas manchetes que verdadeiros potentados, “ministeriáveis”, circulam com plena desenvoltura no círculo do poder, provando de sobejo que esta tese não é um factoide. Assim está certo o deputado quando pretende restaurar totalmente o Poder do Povo Soberano, em detrimento do Novo Soberano, o Poder Econômico. São para o mal as alternativas aventadas quando o médico, no seu afã de cura em prol do valor República, pretende implantar o sistema de listas. Este sistema, se implantado, extinguirá por vez a República. A representação política atualmente é quase sempre a dos mesmos. Nos EUA os mandatos de deputados e senadores são respectivamente de 2 e 4 anos. É um sistema limpa-bancos e verdadeiramente republicano e democrático. Aqui, reeleitos na verdadeira usucapião dos mandatos vão esquentando e alisando os bancos havendo até transmissão hereditária. Restará definitivamente então a “anti-República dos mesmos” cujo nome o povo, que tudo sabe, já intitula de a Demokratura da Partidocracia. Definitivamente deputado: Representação não é Profissão. Diga não à Reeleição (do executivo e legislativo) em prol de uma nova Constituição!!!! Prof. Sérgio Borja – Professor de Ciência Política e Direito Constitucional da PUCRS 15.05.2011
SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO?!
A alardeada batalha do Salário Mínimo na Câmara dos Deputados foi chocha, não houve. O que aconteceu foi mais uma vez a corroboração de que o núcleo de decisão do poder fundiu-se decididamente em prol do fisiologismo. Paradoxalmente a esquerda e o partido do governo, que exibe em seu nome a designação “dos Trabalhadores” atuaram, em prol de razões de estado, governabilidade e administração de déficits fazendo com que a qualificação de seu epíteto soe como uma ironia zombeteira. A cegueira da partidocracia que governa o país pretextando ser democrática, mas utilizando-se de mecanismos da ditadura é paradoxal. Paradoxal porque não consegue visualizar que o problema que atinge, como efeito dominó, todos os países da África, como Tunísia, Líbia e Egito, indo ter reflexos na Ásia, inclusive no Irã, é um processo sistêmico da globalização que afeta todos os países com regulações. Os regimes de regulação totalitária já jazem em paz e adubam a horta do capitalismo. Como a China alçada á segunda potência econômica mundial. A Rússia, na CEI, com o que restou da antiga URSS, é um dos maiores possuidores de divisas americanas nos BRICS, todos eles cooptados pela sedução da grife do clube do dólar. Assim é que o regime brasileiro da Constituição de 1988 ainda traz toda a sua estrutura jurídica ligada ao bloco constitucional social da matriz varguista e dos regimes militares, que são na realidade adaptações a épocas diferentes feitas pelo tenentismo que foi do cedo e depois, com os militares, foi o do tarde. O salário mínimo é um resquício desta regulação do estado novo e do estado militar. No dizer da esquerda, do entulho autoritário. A esquerda, consciente de que a regulação social democrática, herança do ancien regime, não se coaduna com a dúctilbilidade da globalização, tenta inovar, dando ao Executivo esta capacidade, de por decreto, conforme art. 3º do Projeto de Lei do Salário Mínimo, aprovar o salário. Por este artifício tornar-se-á idêntica ao regime que combate, a Ditadura, pois concentrará o poder ainda mais. Certamente o Senado da República, para onde o Projeto rumará, não deixará ser aprovado este ato inconstitucional. Da mesma forma o STF, se tal ato írrito eventualmente for aprovado por este último. O caput do art. 7º da Constituição de 1988 estabelece expressamente, que o salário será aprovado através de lei. De mais a mais, está inserida na competência originária horizontal legislativa da União, no seu art. 22, inciso I, como atributo do Congresso Nacional, o desiderato da legislação do trabalho entre outras competências. Não podem assim, por princípio, a Constituição e, por soberania, o Povo Trabalhador, abdicarem da representação plúrima de sua vontade soberana que desemboca no Congresso Nacional, por força constitucional, abdicando assim de sua sorte em benefício de ocasionais governos ou partidos que na hora da verdade atraiçoam suas bandeiras e ideologias em prol da manutenção do governo, que neste momento, não se faz para o povo e pelo povo, mas para benefício próprio e dos ocasionais ocupantes do poder. O salário votado já esta lancetado pela inflação que já lhe rouba a legitimação como esta se estiola perante as ditaduras árabes que não souberam dar aos seus povos salários e empregos que superassem a inflação dos alimentos em todo o mundo.
PROFESSOR SÉRGIO BORJA – DAS FACULDADES DE DIREITO DA UFRGS E PUCRS – EM 18\02\2011
A FONTE DA FORÇA QUE ALIMENTA ORLANDO SILVA
Em uma verdadeira república os cargos são ocupados por delegação do POVO SOBERANO no Brasil o conceito atrofiou-se e os cargos são ocupados por delegação dos Partidos. Vivemos no regime da Partidocracia. O adágio: o Povo unido, jamais será vencido foi substituído por refrão indecente: os Partidos unidos jamais serão vencidos!!! É nesta matriz que reside à força do ministro: Uma maioria monolítica agregada fisiologicamente por cimento indestrutível: o gozo do poder que deflui do aparelhamento em troca da governabilidade. Explico: A constituição de 88 é irmã da constituição de 46. Ambas egressas de regimes de força. Em repúdio aos regimes discricionários elas submeteram seus executivos a uma maioria Congressual. A Constituição de 88 ultrapassou, neste afã sua congênere. Não vingando a alternativa do sistema parlamentarista ela parlamentarizou o sistema presidencial adulterando-o de tal forma que criou a distorção atual em que a representação distancia-se do Povo Soberano. Para que o Executivo fosse devidamente monitorado criou uma sintonia fina através da institucionalização do Conselho da República e do Conselho de Defesa. Ambos inserem no Executivo representação do Legislativo. Da mesma forma, para o bem, e o Inferno está cheio de boas intenções, os constituintes institucionalizaram o voto de duplo turno francês exigindo que os Executivos, não obtendo maioria no primeiro turno, fossem submetidos a um segundo turno. Extinguiram-se assim as ideologias e os partidos reais pois estes foram suplantados pelo espírito das coligações que refletiram os apetites mais mesquinhos que propiciam a falência republicana sob a constituição de 88. Não bastasse isto, o incidente Color, em 1992, fez com que o Supremo Tribunal Federal, tivesse uma interpretação restritiva à Lei 1079, de 1950, revogando, no processo de impeachment, a necessidade de processo de tramitação na Câmara, que suprimido, passou a simplesmente um processo simplificadíssimo de admissão em que o Presidente tem maioria ou não. Assim, após o incidente Color, o processo de impeachment, de jurídico passou a ser meramente político, sendo que se o Presidente dispuser de maioria esta tranca o processo senão a contrário sensu perde o cargo. Estes mecanismos, aliados ao processo espúrio de reeleição fundiram o núcleo duro republicano da Lei Magna pois os partidos dominantes no Congresso, através de um presidente tecnicamente “viajante”, ousaram ainda mais, além de nomearem os juízes ministros das Cortes Superioras e o ministros dos Tribunais de Contas, instituíram as mal fadadas súmulas vinculantes, banindo os princípios federativos, do juiz natural, ferindo ainda cláusula pétrea através da supressão de instâncias recursais à cidadania. A causa e o malefício da corrupção é a própria corrupção do sistema republicano, que atrofiado, permitindo o aparelhamento partidário do Estado e Sociedade destruiu os mecanismos de controle que se quedam inócuos contra uma oligarquia civil que institucionalizou no Brasil um verdadeiro processo de mexicanização. Karl Loewstein dizia que o sistema Parlamentarista anulava o sistema de tripartição do Poder pois todos os poderes eram indicados pelo Legislativo. Na Inglaterra e na França este poder Imperial do Legislativo tem um lenitivo, o voto de desconfiança contra a autoridade. Aqui no Brasil, “engripado” o Poder pela dissolvência fisiológica que empolga o Parlamento, um Presidente, contra a maioria, enfraquecido de tal forma, não pode rapidamente defenestrar nem mesmo uma maçã podre sob pena de perder a sustentação. Tem de consultar pacientemente os partidos que lhe dão sustentação, sem melindrá-los, sob pena de perder a sustentação e sua governabilidade. Neste tempo a corrupção zomba do Povo e dos Brasileiros. SÉRGIO BORJA – PRESIDENTE DA ACADEMIA RIO-GRANDENSE DE LETRAS E PROFESSOR DE DIREITO DA UFRGS E PUCRS 30.10.2011
À GUIZA DOS FESTEJOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA
Nos feriado, marcado pelo transcurso de 15 de novembro de cada ano, é de relembrar a proclamação da República. Nesta data, no século XIX retrasado, abandonamos o modelo monárquico para adotar o modelo republicano. Preleciona a Ciência Política que a Monarquia tem as características de ser, vitalícia, hereditária e irresponsável. Já a República, por seu turno deve ser a contrario sensu, eletiva, temporária e responsável. Os princípios republicanos que defluem disto tudo são os que estão estampados no art. 37 da Constituição de 1988 que prelecionam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A república comemora assim no transcurso do feriado 122 anos. Como a república tem sido nestes últimos 22 anos sob a Constituição de 1988?! A frase brandida pelo Senador Aécio Neves dizendo que “coalizão não necessita ser sinônimo de corrupção e aparelhamento da máquina pública” identifica a crise da republicana atual. A Constituição de 88 à semelhança da de 1946, ambas egressas de regime de força, a fim de controlar o Executivo, repassou para o Legislativo a chancela dos atos praticados por àquele além fornecer-lhe, através da maioria ali instalada, a própria governabilidade do sistema. O voto de duplo turno francês, instituído para o bem, ao reverso causou um mal maior que foi a extinção das ideologias e do sistema multipartidário que formalmente travestiu-se num sistema binário em que há uma coligação no poder contra outra de oposição. Esta hegemonia levou à afronta do Poder Constituinte Originário empalmando-o através de reformas que instituíram a reeleição, as súmulas vinculantes, que aliados à influência do sistema partidário junto à tripartição dos poderes resultaram no que já foi descrito pela ciência jurídica através dos trabalhos de Karl Loewstein e do Dr. Giusti Tavares. O resultado foi à fusão do sistema republicano, o esmaecimento da tripartição do poder e a relativização do princípio da impessoalidade. Os partidos partiram para um processo de aparelhamento do Estado Nacional e da Sociedade Civil criando um legítimo regime “do quem indica” através dos CCs, das indicações para as Cortes de Justiça Superiores, dos Tribunais de Contas, etc. A ministra Eliana Calmon exibiu, através de suas denúncias, as escaras do regime atual. Tudo isto em detrimento do regime legítimo do QI (quociente intelectual) que deveria ser o regime da meritocracia do concurso público. Assim cabos eleitorais sem habilitação alguma a não ser a lábia e a falta de escrúpulos são indicados para cargos chaves, ministros sem habilitação específica, a não ser a amizade e o parentesco fazem parte do sistema. É o regime do compadrismo, dos dindos e das dindas que levam seus afilhados a estabelecerem o regime do tráfico de influências, do achaque diário denunciado pelo escândalo da manchete de cada dia. No dia da proclamação da República, em reflexão profunda e autocrítica, nós brasileiros podemos chegar à conclusão, que em troca do regime discricionário da ditadura militar criamos um regime altamente hipócrita pois em nome da Democracia e da Liberdade se apunhala os lídimos e essenciais valores da República onde as pedras devem rolar para não criarem limo. Antes da tal de Reforma Política preconizada pelos partidos necessitamos sim é de uma Constituinte exclusiva e soberana e da restauração da verdadeira Democracia e da República!!! SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA PUCRS
A METRALHADORA GIRATÓRIA DO GOVERNADOR TARSO GENRO
Lendo com atenção as manchetes do dia 20 de janeiro percebi, cotejando o noticiário, que a imprensa tratou o affair propiciado pelo Governador Tarso Genro, no Encontro Brasileiro de Legislativos, realizado na Assembleia, com idêntica simetria. A reprodução da fala do governador, de forma monolítica, sem contradição alguma nos dados, revela que o mesmo usando daquele espaço democrático criticou violentamente três instituições, pode-se dizer assim, baluartes da democracia. Não necessariamente pela ordem ele referiu-se à Imprensa, OAB e ao Supremo Tribunal Federal. Conforme a mídia ele teria dito “que os Poderes e a OAB reproduzem a pauta da Imprensa..”. Ora, governador, não há como não repetir a pauta da imprensa por uma razão muito simples: A pauta da imprensa reproduz a avalanche diária de escândalos envolvendo as mais altas autoridades e instituições do país. Uma pauta invencível governador!!! Invencível pelo número e pelo “naipe” das autoridades envolvidas. Lembro-me da frase de Bobbio – “Quem controla os controladores?!! Lembro-me da fábula dos ratos que em assembleia geral alvitraram colocar um guizo no rabo do gato que dizimava a espécie. Recordo o estupor do ratinho que exclamava: Quem colocará o guizo?! Temos nesta república e democracia vários remédios constitucionais, Mas quem será o titular da ação?! Quem arrostará com os perigos contra o temor reverencial e a mão longa de “verdadeiras máfias” que se alastram como carcinomas sociais na tessitura da administração pública?! Quem combaterá as verdadeiras prebendas e sinecuras que transformam o estado brasileiro nesta legítima vaca holandesa ordenhada com as mãos imundas do tráfico de influências?! Quem combaterá a corrupção governador?! A democracia exige dos seres humanos uma natureza psíquica própria de deuses e heróis míticos. Assim é que o ser humano, consciente de sua fraqueza, escolheu lutar através de entes coletivos onde a união faz a força. Não é a toa que a democracia brada nas praças: “O povo unido jamais será vencido”!! O Supremo Tribunal Federal, governador, não olvidando de sua condição de bacharel e advogado emérito, é a cúpula de chave da tripartição do poder. Ele não estimula o “choque de poderes” como quer V.Exa. mas deve, isto sim, conciliar e solucionar o choque se houver e quando houver. O choque realmente existe e no caso Césare Battisti, foi V.Exa., que a frente do Ministério da Justiça, iniciou o processo, autorizando a sua estadia como refugiado político. Ora, o Presidente Lula, seguindo o seu alvitre, colocou-se em linha de colisão contra a decisão anterior do Supremo. No entanto, Sr. Governador, na Democracia, quem dá a última palavra no sistema democrático é o Supremo e, de mais a mais, V.Exa. não poderá reclamar da decisão, seja ela contrária ou favorável, pois, o Presidente Lula, indicou nove (9) daqueles Ministros para a composição do Supremo sendo que a atual Presidente Dilma indicou mais um (1) sendo ambos seus companheiros de sigla. Assim, seu partido o PT, democraticamente, indicou a maioria de dez (10) dos onze (11) Ministros que compõem o STF. “Quosque tandem Catilina abutere patientia mostra.” PROF. SÉRGIO BORJA – DAS FACULDADES DE DIREITO DA PUCRS E UFRGS.
16.02.2011
BRASIL SEM PRISÕES
Leio as manchetes da semana que estampam em letras garrafais que o Brasil não tem como fiscalizar a nova lei de prisões. Pelas manchetes anteriores, através de minha cultura jornalística, já tinha consciência de que o Brasil está passando por uma crise gravíssima em seu sistema prisional como um todo. As prisões atuais são verdadeiros calabouços e pocilgas onde a população carcerária se sujeita a vergonha tão combatida por Cesare Beccaria, em sua famosa obra Dos Delitos e das Penas. A atualidade odienta das prisões ironiza a recomendação do art. 179, inciso 21, da Constituição de 1824, do Império que dispunha que “as cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza dos seus crimes.” Há 26 anos, que eu como professor de Direito Constitucional, sou um professor das Liberdades. Minha preocupação com a ausência de liberdade sempre se referiu àqueles fatores impeditivos da mesma, tanto a nível formal, como materiais. O estudo da privação racional da liberdade é objeto de outra especialidade, seja ao ramo do Direito Penal, especificamente com relação à execução das penas. No entanto todo o estudioso do direito passa na graduação necessariamente por este estudo, pois, a pena é que dá eficácia a bilateralidade do Direito, que só atinge esta condição ontológica de seu ser, exatamente pela sanção onde a pena é inerente. A situação de exacerbação da criminalidade é tão grande que da mesma forma incrementa, em posições diametralmente opostas, as alternativas para o tratamento da questão. Uns já pregam a pena de morte, outros religiosos ou humanitários, recomendam a adoção de penas alternativas, monitoradas e admonitórias. O centro das discussões passa exatamente pelo cerne nevrálgico abordado na obra clássica de Jeremy Bentham, O Panóptico, ampliado através da visão crítica que dela fez Foucald, em Vigiar e Punir, transformando-a no parâmetro dos sistemas sociais de controle e vigilância total, seja ela através da funcionalidade arquitetônica contida na alternativa de Benthan, seja ela através de câmeras eletrônicas ou tornozeleiras preconizadas na atual era eletrônica. Como professor de Liberdades sou mais propenso à ampliação da liberdade e não a sua segregação. Explico: A obra de Sergei Tchakhotine, A Mistificação das Massas pela Propaganda Política, relatando a experiência de Goebbels, sob o nazismo, retrata o experimento feito por americanos com presidiários. Estes foram obrigados a carregarem pedras de um lado para outro, sem justificativas, sempre para o mesmo lugar. Em menos de uma semana começaram a enlouquecer. A experiência prova as assertivas de Santo Tomas de Aquino e Kant, que vislumbram na racionalidade a sua essência finalística. Este último chega a afirmar que “cada homem é um fim em si mesmo.” A segregação de horizontes, com relação a pena privativa de liberdade, agravada pelas condições odiosas da atual realidade carcerária nacional, tornam a pena inócua para os fins de redenção e reeducação do apenado tornando-o mais arredio e mais agressivo ainda em relação à mesma. Hoje as nossas prisões são os pós-graduações, com mestrados e doutorados em crime organizado e hediondo. Assim que, como professor de ampliação de horizontes, me atrevo a dizer que as penas que conheci através da literatura, não aquelas de Soljnetsin, em Arquipélago Gulag, que retrata o exílio siberiano preconizado por Stálin; nem aquelas sofridas por Henri Charrier e retratadas em seu livro Pappilon, na Ilha do Diabo, no exílio penal curtido na Guiana Francesa; nem o suplício de Dreyfus também ali exilado, cantado por Emile Zola em sua epístola J’Accuse ou nosso Ruy Barbosa; nem o degredo português das Ordenações Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, em terras de Santa Cruz ou aquele que também vitimou em terras D`Africa aos inconfidentes, que não foram hediondamente esquartejados como Tiradentes; mas sim a solução inglesa, tão bem retratada noutra obra clássica: David Copperfield, de Charles Dickens, que retrata a saga da família de Wilkins Micawber, degredado por dívidas, na Austrália. A ditadura dos Stuarts e as perseguições religiosas também levaram os puritanos aos Estados Unidos. Assim é que com respeito a possibilidade da liberdade e com a sua ampliação em novos horizontes, propiciados pela colonização, é que se deu o surgimento dessas atuais potências. Os EUA e a moderna Austrália baseadas na família, e não no degredo individual. Assim, o Brasil, com estas vastidões territoriais despovoadas dos estados do norte poderia incrementar uma política de colonização destas áreas, com uma visão humanística, de verdadeira redenção das finalidades dos apenados e suas famílias, transferindo-os para zonas de implantação pioneira, servindo de modelo a Lei 4504/64, Estatuto da Terra, criado no auge da ditadura e utilizado pela atual democracia para colonizar zonas de fronteira agrícola estáveis com pessoas livres. Não teríamos mais esta onda de protestos pela Internet insatisfeita com a queima de suas contribuições no pagamento de auxílio reclusão e manutenção de verdadeiros calabouços e masmorras hodiernas, verdadeiras fábricas de criminosos, a que se reduz o atual modelo prisional em vigência. Haveria a otimização do custo-benefício, preconizada por Jeremias Benthan, e tão aguardada pela Sociedade Civil, hoje a maior vítima da crise carcerária nacional. SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIÊNCIA POLÍTICA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA PUCRS. 03.07.2011
CASO PALOCCI: QUESTÕES QUE NÃO CALAM.
Antes do fato em epígrafe, em todo o Brasil, o corpo de funcionários públicos no âmbito dos três poderes foi literalmente obrigado, em cumprimento do art. 1º da Portaria Interministerial MP\CGU nº 298, de 06\09/2007, “a autorizar o acesso eletrônico às cópias de suas declarações de ajuste anual de imposto de renda ou apresentar anualmente, em papel, Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.” O ofício que instrumentava estra obrigação justificava o ato em cumprimento as Leis nº 8.429/92, nº 8.730/93 e, ainda, a Instrução Normativa do Tribunal de Constas da União nº5/1994. Ora, sem sombra de dúvidas, é de inferir que a legislação que obriga a isto tem a pretensão, como objetivo primordial, de averiguação do crescimento anômalo ou não compatível, do patrimônio de todos os funcionários. Sim, porque o regime do estado democrático de direito não pode dar guarida a questão colocada por Bobbio: Quem controla os Controladores?! O regime democrático não concebe absolutamente que possam existir alguns mais iguais entre os iguais que não se submetam as leis como os demais. Do comando exarado submetendo todos os funcionários deflui na razão direta que os mesmos teriam de dar explicações espontâneas sobre qualquer acréscimo diferenciado em suas fazendas. A simples averiguação não é por si só prévia imputação de crime. Ora, então porque a blindagem do Congresso em prol do Ministro e seu patrimônio?! Como professor de Direito Constitucional sempre leciono: O Estado Democrático de Direito é Democrático porque Político e de Direito porque Jurídico. Assim, o Poder Congressual, que é Político, não pode querer ultrapassar o Poder Jurídico, porque este é a contenção e a formatação de todo o sistema como um todo. Nós ainda vivemos no regime das leis que controlam os homens e não dos homens que controlam as leis, como dizia Honório Lemes em sua lição imarcescível. Ou não? O affair submetido atualmente ao Procurador Geral da República depende, para ser “judicializado”, do livre convencimento desta autoridade que é nomeada pelo Presidente da República depois de aprovada pelo Congresso, conforme §1º, do art.128 da Constituição. Uma ação popular, preventiva, em prol dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, insculpidos no art. 37 da Constituição, não seria a forma mais idônea e isenta de abordagem do tema submetendo-a ao Estado Juiz? Ela, nesta forma, substituiria o órgão de estado pelo próprio titular, o Povo Soberano. Negaria o estribo da competência “ratione personae” sujeitando-o a averiguação ainda a outro princípio modelar, insculpido no art. 5º, inciso LIII: o Princípio do Juiz Natural, que evita a exceção, seja ela para o bem ou para o mal. Uma coisa é certa: Se o cargo enriquece e enriqueceu tantos, como afirmou o Ministro, nominando-os, nesta ação, todos deveriam dar explicações sobre seus acréscimos patrimoniais e ainda, o Congresso, que gosta tanto de emendar Constituição, deveria “decretar” mais uma criando uma “quarentena” e impedimentos para os eventuais ocupantes deste cargo. Nós, os menos iguais, daqui da planície, bradamos aos governantes do Planalto, que não podemos suportar mais que os administradores do Brasil tenham suas fortunas multiplicadas por 500% anualmente (20 vezes em 4 anos – Folha São Paulo) enquanto que o mesmo tenha uma projeção de PIB de somente 4,5% ao ano. “Quosque tandem Catilina, abutere patientia nostra.” SÉRGIO BORJA – Professor de Direito Constitucional II na PUCRS 25.05.2011
CELEBRAÇÃO DA LEGALIDADE
O título e a foto que ornaram a matéria de Rosane de Oliveira, em Página 10 de ZH de 19.08 deste ano, levam a uma profunda reflexão. No Palácio Piratini, em banquete celebrando os 50 anos do Movimento da Legalidade, ombreavam, não necessito dizer, da esquerda para a direita topograficamente, mas politicamente, esquerda, direita e também o centro, todos os ex-governadores e o atual: Collares, Jair Soares, Rigotto, Simon, Olívio e Tarso, com exceção de Brito, Yeda e Amaral de Souza, este último ausente por razões de saúde. Ora, estes personagens notórios políticos, acompanham e participaram ativamente em todos esses anos do regime instituído pela Constituição Cidadã de outubro de 1988. Lembrando outras épocas recordo suas pugnas e questiono-me: O que os leva a serenamente pousarem para esta foto histórica que rescende a calmaria de uma profunda harmonia política?! Sim. Todos concordam que a luta de Brizola, pela manutenção da legalidade foi pela manutenção do texto constitucional da Constituição de 46, em que, em caso de renúncia do Presidente, Jânio, deveria assumir o Vice, Goulart, sem relativização alguma. Um povo deve se alimentar, sim, dos bons exemplos de seu passado. No entanto não se vive só do passado se seus exemplos são corroídos pelo presente. A foto e a matéria em comento lembram-me da expressão de meu querido amigo e quase homônimo parente só de ideias, o ministro Célio Borja que dizia: “…os partidos atuais são poucos democráticos sendo que a partidocracia deveria ser mais orgânica e não cartorária…” Pois aí está o furo verdadeiro da bala. Temos uma partidocracia institucionalizada em que as verdadeiras lutas democráticas e republicanas são escondidas para baixo do tapete e sepultadas sob a unanimidade do manto das coligações espúrias. As ideologias morreram apunhaladas pela dissolvência fisiológica das coligações. Este é o ácido que de forma carcinogênica ataca a república e a constituição dissolvendo-as através de emendas como se fosse eterno Poder Constituinte-Originário. Hoje o Brasil, celebrado pelos vencedores unidos em laudo jantar palaciano, arfa sepultado sobre uma carga tributária e uma dívida impagável, sem saúde, sem educação e sem segurança. Estas seriam as lutas do presente que deveriam unir as forças em combate. . Mas a partidocracia, que unida jamais será vencida, festeja o passado exorcizando, sob o signo de sua união, estes atuais fantasmas renitentes de sua omissão. Tenho dito. Quosque tandem Catilina abutere patientia nostra.
SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA PUCRS. 20.08.2011
CENSURA OU CONTROLE DA IMPRENSA
Quando o texto constitucional afirma explicitamente em seu art.220, “que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição…” reafirmando ainda em seu § 1º que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social…” fica clara a opção do legislador constituinte pela plenitude do exercício de liberdade e informação num legítimo estado democrático de direito. Qualquer iniciativa, no sentido de um monitoramento, controle ou censura da Imprensa, poderia ser desqualificada como antidemocrática e inconstitucional. Assim é que nestes tempos se constata este verdadeiro crime de ameaça circulando na boca de autoridades e figuras públicas da república. O senador Aécio Neves, em entrevista exclusiva concedida ao jornalista Fabiano Costa e publicada em ZH, identifica a matriz do problema atual da política nacional quando exclama: ”Coalizão não precisa ser sinônimo de corrupção e aparelhamento da máquina pública!” Faz 27 anos que leciono Direito Constitucional e venho denunciando em minhas aulas o processo de derretimento ou fusão do sistema republicano instituído na Constituição de 88. O sistema de duplo turno ou ballottage, instituído para o bem, para o mal exterminou as ideologias e o seu decorrente sistema multipartidário que, hoje, é meramente formal. Substancialmente temos duas coligações que se enfrentam sendo que uma empalma o poder. O processo de reeleição, instituído através de emenda, relativizou ainda mais a república fazendo com que haja um esmaecimento dos freios e contrapesos. Os fundadores americanos imaginaram que o homem não era nenhum anjo e assim urdiram, através do processo interativo entre as funções do Poder, a colocação de paixões contra paixões a fim de consolidarem o processo de fiscalização. A Constituição de 88 por engendrar a necessidade de maioria no Congresso que esteia a governabilidade do Executivo e ainda a indicação de membros das Cortes Superioras do Judiciário e dos Tribunais de Contas, acabou, com a fusão do sistema partidário, dissolvendo bem dizer a Tripartição do Poder, pois a maioria ocupa ou indica para toda a chave de cúpula do poder. Esta transformação leva a um processo de mexicanização “a la PRI” e que é matriz dos escândalos atuais criando uma verdadeira “Ditadura Civil do Quem Indica”. Ao verdadeiro fenômeno de extinção dos freios e contrapesos ou ao seu esmaecimento, a Imprensa Jornalística é que, heroicamente, tem assumido o papel de verdadeiro fiscal das paixões que transformam o Poder em verdadeira Capitania Hereditária. Destruir o papel da Imprensa, contra a Constituição, ou obstaculiza-la seria levar a consolidação de uma verdadeira Ditadura Civil. O Povo não tem mais confiança nos sistemas de fiscalização e pergunta também como Norberto Bobbio se questionou: Quem controla os Controladores?! Hoje, no Brasil, com toda a confiança do Povo, só uma Imprensa livre e poderosa nos liberta do regime do “quem indica” e do aparelhamento estatal e social pelos partidos. Creio que os partidos têm de fazer esta autocrítica, como o Senador Aécio Neves, já está a colocar perante a Sociedade, sob pena de resvalarmos para a mais abjeta e hipócrita Ditadura Civil. SÉRGIO BORJA – PROFESSOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS NA PUCRS. 11.11.2011
CONSIDERAÇÕES À GUIZA DO PROTESTO BRIGADIANO
Setembro é o mês da pátria verde amarela como também é o mês da setembrina gauchesca. Agora também foi o mês do protesto brigadiano que ateou fogueiras de São João temporãs por todos os rincões do pago. Protesto e lamúria em busca da honra no soldo. Lembro – em cima da Ponte dos Açorianos – o grito intrépido dos Caras Pintadas acossados pela Gloriosa e ordeira Brigada com seus escudos negros: Você aí parado!! Também é explorado!!! Num refrão insistente clamava – Trezentos!!! Trezentos!!! Trezentos!!! Ululando…apitando…e rufando tambores…era o grito dos Caras Pintadas. Também no sete de setembro em apoiamento às reinvindicações dos soldados!!! Tentando cooptá-los. Foi ali…ali na heroica Ponte dos Açorianos agora eternamente Cara Pintada!! De lá para cá se foi setembro e suas reinvindicações. Umas atendidas, outras esperando e outras flanando como meras nuvens. Não sei se de vãs ou imarcescíveis esperanças. Ficou a voz do governador Tarso Genro. Forte. Insistente. Vamos reprimir. Vamos punir. Etc e tal. Fiquei pensando – como devem ter pensado os brigadianos que protestavam. Mas não é este governador àquele mesmo Tarso Genro que foi membro do PRC?!! Partido Revolucionário Comunista que fez atos terroristas contra os governos militares?! Mas não é este governador àquele mesmo Tarso Genro, jovem advogado, defensor eterno dos operários que ficou rico defendendo todos os proletários?! Mas não é este governador o mesmo Tarso Genro, que com o Presidente Lula, colocavam e ainda colocam os gorros do MST, (que faz refém, invade, queima e quebra próprio público ou privado, e ainda é financiado com dinheiro público) como proselitismo político e manifestação de afinidade?! Não é este mesmo atual governador àquele mesmo Tarso Genro, Ministro da Justiça, por ordem de quem foi albergado o arqui-terrorista Césare Battisti?!! Fico pensando…profundamente encafifado…e com o cérebro fervendo encontro descanso no aforisma popular que reza: O exemplo vem de cima!! E me pergunto?! Cézare Battisti era da Brigada Rossa – Brigada Vermelha. Certamente os brigadianos, seguindo o exemplo maior tentavam ser mais realistas que o próprio rei fazendo do fogo das barreiras incendiárias o uniforme de seu protesto por melhores salários. Trocando o caqui ordeiro de suas fardas pelo vermelho ardente do fogo ateado às barreiras do espaço e agora da mente e quiçá da lei. Assim, governador, lhe recomendo para que mantenha a coerência necessária de seu discurso e ao princípio da igualdade, que dê um leve sorriso e ostente um gorrinho da Briosa em benefício da paz. Faça mais e anistie imediatamente os seus verdadeiros alunos que, creio, por amor as preleções do professor ultrapassaram os limites da própria lição. Se não fizer isto tenho certeza que o povo pensará: Quem semeia ventos colhe tempestades!! SÉRGIO BORJA – CARA PINTADA – Iniciado em 7.09.2011 na PONTE HERÓICA DOS AÇORIANOS
SELIC, INFLAÇÃO, DÓLAR OU FÁBRICA DE DINHEIRO!!!
O aumento da Selic em 0,50% faz crer que o Copom, coadjuvando o Banco Central, pretende controlar a inflação através da apreciação do real. Sim, porque este foi o método utilizado pelo Plano Real I, de FHC, que através da valorização do real importava mercadorias similares para refrear, através da competitividade predadora dos importados, os custos das mercadorias produzidas aqui. Deu no que deu. Um processo violento de desindustrialização e desestímulo aos investimentos, traduzido em altos índices de desemprego. No entanto, paradoxalmente, consultando-se o site do Banco Central no endereço http://www.bcb.gov.br/htms/infecon/progmon.asp?Idioma=p poderemos fazer um estudo da expansão da base monetária nacional. Cotejando os valores constantes nos vários relatórios ali dispostos poderemos observar que desde o chamado Cavalo de Pau, quando a base monetária foi contraída em 25% no espaço de três meses indo de 49 bilhões em 01.01.2003, para 38 bi em 23.05.2003, houve grandes mudanças. De lá para cá, até o relatório de 2011, que é o primeiro da página, temos uma expansão violenta de nada menos do que mais de 400%. Estamos com a base restrita estimada pelo relatório ali constante de 173 bilhões em circulação. Ora, o dinheiro é como qualquer commodity está sujeito à lei da oferta e procura. Assim, sua oferta em demasia é que cria o processo inflacionário. Concordo que com a gradativa apreciação do dólar que houve, de lá para cá, haveria uma compensação entre estes dois fatores, anulando de certa forma o processo inflacionário. No entanto, creio que a sintonia fina, ou os controles macro-prudenciais estão em paradoxo, pois a expansão de tal ordem, como controle endógeno, não cessou a apreciação do real, como ainda criou um processo inflacionário em razão da oferta em demasia de moeda. Certamente, um governo que diz ter “quitado” a dívida com o FMI, não quer expor ao público o tamanho da Dívida Interna, que se expande na razão direta do aumento da Selic, sendo que este governo, com a emissão monetária, autofinancia-se sem ter de pedir emprestado cobrando um imposto indireto através do processo inflacionário de sua verdadeira Fábrica de Dinheiro. SÉRGIO BORJA PROFESSOR DE DIREITO DA PUCRS E UFRGS
SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO?!
A alardeada batalha do Salário Mínimo na Câmara dos Deputados foi chocha, não houve. O que aconteceu foi mais uma vez a corroboração de que o núcleo de decisão do poder fundiu-se decididamente em prol do fisiologismo. Paradoxalmente a esquerda e o partido do governo, que exibe em seu nome a designação “dos Trabalhadores” atuaram, em prol de razões de estado, governabilidade e administração de déficits fazendo com que a qualificação de seu epíteto soe como uma ironia zombeteira. A cegueira da partidocracia que governa o país pretextando ser democrática, mas utilizando-se de mecanismos da ditadura é paradoxal. Paradoxal porque não consegue visualizar que o problema que atinge, como efeito dominó, todos os países da África, como Tunísia, Líbia e Egito, indo ter reflexos na Ásia, inclusive no Irã, é um processo sistêmico da globalização que afeta todos os países com regulações. Os regimes de regulação totalitária já jazem em paz e adubam a horta do capitalismo. Como a China alçada á segunda potência econômica mundial. A Rússia, na CEI, com o que restou da antiga URSS, é um dos maiores possuidores de divisas americanas nos BRICS, todos eles cooptados pela sedução da grife do clube do dólar. Assim é que o regime brasileiro da Constituição de 1988 ainda traz toda a sua estrutura jurídica ligada ao bloco constitucional social da matriz varguista e dos regimes militares, que são na realidade adaptações a épocas diferentes feitas pelo tenentismo que foi do cedo e depois, com os militares, foi o do tarde. O salário mínimo é um resquício desta regulação do estado novo e do estado militar. No dizer da esquerda, do entulho autoritário. A esquerda, consciente de que a regulação social democrática, herança do ancien regime, não se coaduna com a dúctilbilidade da globalização, tenta inovar, dando ao Executivo esta capacidade, de por decreto, conforme art. 3º do Projeto de Lei do Salário Mínimo, aprovar o salário. Por este artifício tornar-se-á idêntica ao regime que combate, a Ditadura, pois concentrará o poder ainda mais. Certamente o Senado da República, para onde o Projeto rumará, não deixará ser aprovado este ato inconstitucional. Da mesma forma o STF, se tal ato írrito eventualmente for aprovado por este último. O caput do art. 7º da Constituição de 1988 estabelece expressamente, que o salário será aprovado através de lei. De mais a mais, está inserida na competência originária horizontal legislativa da União, no seu art. 22, inciso I, como atributo do Congresso Nacional, o desiderato da legislação do trabalho entre outras competências. Não podem assim, por princípio, a Constituição e, por soberania, o Povo Trabalhador, abdicarem da representação plúrima de sua vontade soberana que desemboca no Congresso Nacional, por força constitucional, abdicando assim de sua sorte em benefício de ocasionais governos ou partidos que na hora da verdade atraiçoam suas bandeiras e ideologias em prol da manutenção do governo, que neste momento, não se faz para o povo e pelo povo, mas para benefício próprio e dos ocasionais ocupantes do poder. O salário votado já esta lancetado pela inflação que já lhe rouba a legitimação como esta se estiola perante as ditaduras árabes que não souberam dar aos seus povos salários e empregos que superassem a inflação dos alimentos em todo o mundo.
PROFESSOR SÉRGIO BORJA – DAS FACULDADES DE DIREITO DA UFRGS E PUCRS – EM 18\02\2011
